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norma nº 1948/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 2014
Date 2014-07-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências
native_id1619

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E O”
“
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
O:
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1948, de 28 de julho de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.304.2008.2047 — Manutenção Bloco 3 — Vigilância em Saúde
3390.32.00 — Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita - F.613 R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 200.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de julho de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Secretária Municipal de Administração,
Fânsito e Mobilidade Urbana
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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