| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO ” LEINº 1949, de 28 de julho de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Preíeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.2001.2001 — Manutenção da Unidade Secret. de Chefia de Gabinete do Prefeito 3190.13.00 — Obrigações Patronais — F. 16 R$ 25.000,00 02.01.03 — Procuradoria Geral do Município 04.122.2001.2007 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município 3190.13.00 — Obrigações Patronais — F. 61 R$ 4.000,00 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mob. Urbana 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F.94 R$ 250.000,00 02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 04.122.2002.2013 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 3190.13.00 — Obrigações Patronais — F. 129 R$ 2.000,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F.180 R$ 50.000,00 04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças 3190.13.00 — Obrigações Patronais — F. 181 R$ 5.000,00 04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - F. 182 R$ 8.000,00 04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças 3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentário — F. 958 R$ 6.447,00 02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos 04.122.2003.2018 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos 3190.13.00 — Obrigações Patronais — F. 199 R$ 10.000,00 4 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE ê MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1949/2014-fis.02 02.03.04 — Contabilidade e Convênio 04.122.2003.2020 — Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênio 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 227 R$ 30.000,00 04.122.2003.2020 — Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênio 3190.13.00 - Obrigações Patronais — F. 228 R$ 3.000,00 02.04.01 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022 — Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3190.13.00 — Obrigações Patronais — F. 260 R$ 16.000,00 02.04.02 — Ensino de Criança de 0 à 6 anos 12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentário - F. 964 R$ 36.000,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004,2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F.324 R$ 200.000,00 12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra -Orçamentário - F.967 R$ 100.000,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3190.11.00 + Venc. e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 375 R$ 250.000,00 12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3191.13.00 - Obrigações Patronais - Intra - Orçamentário — F. 970 R$ 150.000,00 02.04.14 - Cultura 13.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade da Cultura 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - F. 446 R$ 20.000,00 02.04.16 — Turismo 23.695.2007.2037 — Manutenção da Unidade de Turismo 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 480 R$ 30.000,00 23.695.2007.2037 — Manutenção da Unidade de Turismo 3190.13.00 — Obrigações Patronais — F. 481 R$ 5.000,00 02.04.17 — Ensino Especial 12.367.2004.2038 — Manutenção da Unidade Ensino Especial 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado — F.495 R$ 150.000,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 537 R$ 600.000,00 ei Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 . PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1949/2014-fis.03 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 696 R$ 200.000,00 02.07.02 — Vias Públicas 15.452.2016.2054 — Manutenção da Unidade Vias Públicas 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil — F. 716 R$ 30.000,00 (02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.2022.2064 — Manutenção Unid. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 869 R$ 30.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.210.447,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 2.210.447,00 (Dois milhões, duzentos e dez mil, quatrocentos e quarenta e sete reais). conforme documento em anexo. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1. 845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de julho de 2014. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT secretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56