| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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== E EX E dd o . Ê PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1950, de 28 de julho de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.07 — Creche Fundeb 40% 12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -F.350 R$ 150.000,00 12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentário — F.969 R$ 150.000,00 02.04.09 — Fundeb 60% 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado — F.390 R$ 885.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.185.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.185.000,00 (Hum milhão, cento e oitenta e cinco reais mil reais), conforme documento em anexo. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de julho de 2014. T TATTI ASSIS Pr unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UMA (À LUCIA a REIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56