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norma nº 1950/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 2014
Date 2014-07-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1621

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1950, de 28 de julho de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.07 — Creche Fundeb 40%
12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -F.350 R$ 150.000,00
12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentário — F.969 R$ 150.000,00
02.04.09 — Fundeb 60%
12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado — F.390 R$ 885.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.185.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.185.000,00 (Hum milhão, cento e oitenta
e cinco reais mil reais), conforme documento em anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de julho de 2014.
T TATTI ASSIS
Pr unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UMA (À
LUCIA a REIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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