| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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«| PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO * LEI Nº 1951, de 28 de julho de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.2001.2001 — Manutenção da Unidade Secret. de Chefia de Gabinete do Prefeito 3390.30.00 — Material de Consumo -— F.20 R$ 22.000,00 04.122.2001.2001 — Manutenção da Unidade Secret. de Chefia de Gabinete do Prefeito 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 22 R$ 6.000,00 04.122.2001.2003 — Comunicação Governamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 33 R$ 4.000,00 02.01.02 — Junta do Serviço Militar 04.122.2001.2002 — Despesas com Regime de Adiantamento 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 42 R$ 5.000,00 04.122.2001.2006 — Manutenção da Unidade Junta do Serviço Militar 3390.30.00 — Material de Consumo -— F50 R$ 6.000,00 04.122.2001.2006 — Manutenção da Unidade Junta do Serviço Militar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 52 R$ 1.000,00 02.01.03 — Procuradoria Geral do Município 04.122.2001.2007 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município 3390.30.00 — Material de Consumo — F.66 R$ 10.000,00 04.122.2001.2007 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 68 R$ 68.000,00 04.334.2001.2008 — Manutenção das Atividades Estagiários - Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — F. 74 R$ 3.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp. gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 qibitdis PREFEITURA DE d E MONTE MOR od GOVERNO DE AÇÃO Lei 1951/2014-fls.02 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 08.122.2001.2002 — Despesas com Regime de Adiantamento 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 75 R$ 5.000,00 08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 3390.30.00 — Material de Consumo — F84 R$ 22.000,00 08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 3390.32.00 — Material, Bem ou Serv.p/Distribuição Gratuita-F. 85 R$ 10.000,00 08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 87 R$ 5.000,00 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 100 R$ 136.000,00 04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — F. 101 R$ 6.380,00 04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - F. 102 R$ 21.000,00 02.02.02 — Recursos Humanos 04.122.2002.2012 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos 3390.30.00 — Material de Consumo -— F.119 R$ 27.450,00 04.122.2002.2012 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - F. 121 R$ 26.000,00 02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 04.122.2002.2013 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 134 R$ 95.472,00 04.122.2002.2013 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 136 R$ 26.000,00 02.02.04 — Serviço Funerário 04.122.2002.2014 — Manutenção da Unidade de Serviço Funerário 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 148 R$ 5.000,00 04.122.2002.2014 — Manutenção da Unidade de Serviço Funerário 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 150 R$ 67.000,00 02.02.05 —- DEMUTRAN 04.122.2002.2002 — Despesas com Regime de Adiantamento 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 157 R$ 2.000,00 04.122.2002.2016 — Manutenção Unidade — Demutran 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 166 R$ 10.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 4 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1951/2014-f1s.03 04.122.2002.2016 — Manutenção Unidade — Demutran 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-F. 168 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 186 04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - F. 189 02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos 04.122.2003.2018 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 204 04.122.2003.2018 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 206 02.03.03 — Tesouraria Municipal 04.123.2003.2019 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 218 04.123.2003.2019 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 220 02.03.04 — Contabilidade e Convênio 04.122.2003.2020 — Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênios 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 233 04.122.2003.2020 — Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênios 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 235 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.125.2003.2021 — Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 250 02.04.01 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022 — Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 265 12.122.2004.2022 — Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 267 02.04.02 — Ensino de Criança de 0 à 6 anos 12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 282 12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 284 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ 2.000,00 10.000,00 23.000,00 15.000,00 15.000,00 11.000,00 10.000,00 32.000,00 115.000,00 11.500,00 173.000,00 134.278,00 7.000,00 15.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 =S PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1951/2014-115.04 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 330 R$ 12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 333 R$ 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2024 — Distribuição de Merenda Escola na Rede Pública 3390.30.00 — Material de Consumo — F.366 R$ 12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3390.30.00 — Material de Consumo -— F.381 R$ 12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 384 R$ 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.2004.2031 — Manutenção da Unidade de Ensino 2º Grau 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 434 R$ 02.04.14 - Cultura 13.392.2005.2002 — Despesas com Regime de Adiantamento 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 444 R$ 13.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade da Cultura 3390.30.00 — Material de Consumo -— F452 R$ 13.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade da Cultura 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - F. 454 R$ 02.04.15 — Esportes e Lazer 27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 3390.30.00 — Material de Consumo — F.470 R$ 27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 472 R$ 02.04.16 — Turismo 23.695.2007.2002 — Despesas com Regime de Adiantamento 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 478 R$ 02.04.17 — Ensino Especial 12.367.2004.2038 — Manutenção da Unidade Ensino Especial 3390.30.00 — Material de Consumo — F.502 R$ 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 504 R$ Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 16.000,00 80.000,00 10.000,00 61.000,00 23.000,00 20.000,00 2.000,00 76.300,00 17.000,00 188.100,00 56.000,00 10.000,00 10.000,00 5.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (79) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br < PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1951/2014-fIs.05 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 543 R$ 35.000,00 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 546 R$ 28.000,00 10.301.2008.2042 — Manutenção da Unidade Conselho Municipal de Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 556 R$ 16.000,00 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.2043 — Manutenção — Bloco I — Atenção Básica 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 562 R$ 15.000,00 10.301.2008.2043 — Manutenção — Bloco I — Atenção Básica 3390.32.00 — Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita — F.564 R$ 10.000,00 10.301.2008.2043 — Manutenção — Bloco I — Atenção Básica 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — F. 566 R$ 15.000,00 10.301.2008.2043 — Manutenção — Bloco I — Atenção Básica 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 568 R$ 10.000,00 10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 586 R$ 5.000,00 10.302.2008.2046 — Manutenção — Bloco 5 — Gestão do SUS 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 596 R$ 5.000,00 10.304.2008.2047 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 616 R$ 40.000,00 02.06.01 — Secretaria da Agricultura e Dependências 20.601.2012.2048 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 632 R$ 222.000,00 20.601.2012.2048 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 634 R$ 26.500,00 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 654 R$ 64.500,00 15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 656 R$ 10.000,00 02.06.03 — Limpeza Pública 15.452.2012.2050 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 678 R$ 19.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 as PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1951/2014-15.06 02.06.19 — Fundo Municipal do Meio Ambiente e Dependências 20.541.2012.2051 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal do Meio Ambiente 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 686 R$ 17.000,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 702 R$ 348.000,00 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — F. 703 R$ 20.000,00 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 704 R$ 100.000,00 02.07.02 — Vias Públicas 15.452.2016.2054 — Manutenção da Unidade Vias Públicas 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 720 R$ 96.000,00 15.452.2016.2054 — Manutenção da Unidade Vias Públicas 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 722 R$ 45.000,00 02.07.03 — Serviços de Estrada de Rodagens 15.451.2016.2055 — Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagens 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 736 R$ 80.000,00 15.451.2016.2055 — Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagens 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 738 R$ 20.000,00 02.08.01 — Secretaria de Segurança e Defesa Civil 06.181.2020.2056 — Manutenção da Unidade Sec. de Segurança Pública e Dependência 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 755 R$ 128.500,00 06.181.2020.2056 — Manutenção da Unidade Sec. de Segurança Pública e Dependência 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 757 R$ 2.000,00 06.181.2020.2056 — Manutenção da Unidade Sec. de Segurança Pública e Dependência 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 763 R$ 30.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenv. Econômico e Social 08.244.2022.2058 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econômico e Social 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 804 R$ 68.000,00 08.244.2022.2058 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econômico e Social 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 807 R$ 142.900,00 02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.2022.2063 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 857 R$ 16.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1951/2014-f]s.07 08.244.2022.2063 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social 3390.32.00 — Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita — F.858 R$ 2.000,00 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.2022.2064 — Manutenção Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 875 R$ 12.500,00 08.243.2022.2064 — Manutenção Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 878 R$ 2.500,00 08.243.2022.2064 — Manutenção Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 883 R$ 15.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 3.403.880,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 3.403.880,00 (Três milhões, quatrocentos e três mil, oitocentos e oitenta reais), conforme documento em anexo. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de julho de 2014. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56