| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1952 / 2014 |
| Date | 2014-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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J PREFEITURA DE : MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1952, de 28 de julho de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.2001.2001 — Manutenção da Unidade Secret. de Chefia de Gabinete do Prefeito 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 20 R$ 10.000,00 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 3390.30.00 — Material de Consumo — F, 84 R$ 990.00 02.02.01 — Secretaria de Administração. Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 100 R$ 60.000,00 04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm.., Trânsito e Mobilidade Urbana 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - F. 102 R$ 90.000,00 02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 04.122.2002.2013 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 3390.30.00 — Material de Consumo —F. 134 R$ 5.000,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 28.843.2003.0001 — Encargos Públicos e Diversos 4690.76.00-Principal Corrigido da Div. Mobiliária Refinanciado-F.174 R$ 16.000,00 02.04.01 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022 — Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3390.30.00 — Material de Consumo —F. 265 R$ 12.000,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 384 R$ 150.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 er 4 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO JB Lei 1952/2014-f1s.02 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 470 R$ 55.900,00 27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — E. 472 R$ 21.000,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.30.00 — Material de Consumo =F. 543 R$ 100.000,00 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ — F. 546 R$ 200.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenv. Econômico e Social 08.244.2022.2058 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econômico e Social 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 804 R$ 24.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 744.890,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.2001.2001 — Manutenção da Unidade Secret. de Chefia de Gabinete do Prefeito 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 26 R$ 10.000,00 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F, 89 R$ 990,00 02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 04.122.2002.2013 — Manutenção da Unidade Almoxarifado é Patrimônio 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 140 R$ 5.000,00 02.02.05 — Demutran 04.122.2002.2016 — Manutenção Unidade — Demutran 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 172 R$ 150.000,00 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.125.2003.2021 — Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 254 R$ 10.000,00 02.04.02 — Ensino de Criança de O) à 6 anos 12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 4490.51.00 — Obras e Instalações — F, 288 R$ 38.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE 48: — MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1952/2014-f1s.03 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 365 R$ 150.000,00 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.2004.2031 — Manutenção da Unidade de Ensino 2º Grau 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 439 R$ 4.000,00 02.04.15 — Esportes e Lazer 27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 476 R$ 17.000,00 02.04.17 — Ensino Especial 12.367.2004.2038 — Manutenção da Unidade Ensino Especial 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 509 R$ 29.900,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.2009.1002 — Desapropriação — Implantação de U.B.S. 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis = F. 531 R$ 100.000,00 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 553 R$ 200.000,00 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 4490.51.00 — Obras e Instalações —F. 658 R$ 30.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 744.890,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de julho de 2014. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECI R7>: 2 AN ALBRECHT ecretária Municipai de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56