| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Município de Monte Mor a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido |
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pibitáts PREFEITURA DE O: MONTE MOR tas GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1954 de 12 de agosto de 2014. “Autoriza o Município de Monte Mor a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei, Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a: I — Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; KH — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria; HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s) e/ou aquisição(ões). Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados. Art. 2º — Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a: Reforma e Adequação do Centro Cultural do Município, no Conjunto Desportivo Joaquim Batista Alves. Art. 3º — Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de agosto de 2014. THIA: TTI ASSIS Prefei cipal Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA a ALBRECHT «Secretária Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56