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norma nº 1954/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaAutoriza o Município de Monte Mor a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido
native_id1625

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pibitáts PREFEITURA DE
O: MONTE MOR
tas GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1954 de 12 de agosto de 2014.
“Autoriza o Município de Monte Mor a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I — Receber, através de repasse efetuado pelo governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
KH — Assinar com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado da Cultura, o
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida secretaria;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s)
e/ou aquisição(ões).
Parágrafo único — A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuada mediante a
utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2º — Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a:
Reforma e Adequação do Centro Cultural do Município, no Conjunto Desportivo Joaquim
Batista Alves.
Art. 3º — Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de agosto de 2014.
THIA: TTI ASSIS
Prefei cipal
Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA a ALBRECHT
«Secretária Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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