| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências |
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dt, PREFEITURA DE pibdidey a: MONTE MOR to GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1955 de 12 de agosto de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2. 014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, uma suplementação na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.2022.2064 — Man. Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 100.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de agosto de 2014. THI IATTI ASSIS Pre unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. A AAA SA AA Ch, LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56