| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2014 |
| Date | 2014-08-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal na concessão de kit de higiene bucal nas escolas públicas municipais e dá outras providencias |
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e VN, pibvitáis PREFEITURA DE a: MONTE MOR oo GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1958, de 12 de agosto de 2014 “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal na concessão de Kit de Higiene Bucal nas escolas Públicas municipais e dá outras providencias.” (Autoria: Vereador Walton Assis Pereira) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo como forma de ampliar as políticas sociais no Município de Monte Mor, autorizado a inserir e fornecer aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino fundamental e médio, I(um) Kit de Higiene Bucal no início de cada semestre letivo. Parágrafo único - O Kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 0l(uma) escova de dente, 01(um) fio dental e 01(um) creme dental com flúor. Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação realizar palestras e campanhas, que visem à orientação sobre saúde e higiene bucal. Parágrafo único - As palestras e campanhas serão realizadas, nas próprias escolas no ato das entregas dos KITS, no inicio de cada semestre. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos Municipais, Estaduais e Federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e associações sem fins lucrativos, com O objetivo adquirir e viabilizar o fornecimento do Kit de Higiene Bucal. Art. 4º - A distribuição do Kit de Higiene Bucal na rede pública municipal poderá ser interrompida caso passe o Governo Federal ou Estadual a fornecê-lo dentro de seus programas sociais. Parágrafo único - Havendo a paralisação das distribuições pelo Governo Federal ou Estadual, deverá o município retomar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br do Kit de Higiene Bucal dentro da rede municipal de ensino. Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1958/2014-f1s.02 Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após a sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de agosto de 2014. THI ATTI ASSIS Pr nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ç, DEDE, ua LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56