br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1958/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2014
Date 2014-08-12
EmentaDispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal na concessão de kit de higiene bucal nas escolas públicas municipais e dá outras providencias
native_id1629

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

e VN,
pibvitáis PREFEITURA DE
a: MONTE MOR
oo GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1958, de 12 de agosto de 2014
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal na concessão de Kit de
Higiene Bucal nas escolas Públicas municipais e dá outras providencias.”
(Autoria: Vereador Walton Assis Pereira)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo como forma de ampliar as políticas sociais no Município
de Monte Mor, autorizado a inserir e fornecer aos alunos matriculados na rede
pública municipal de ensino fundamental e médio, I(um) Kit de Higiene Bucal no
início de cada semestre letivo.
Parágrafo único - O Kit de Higiene Bucal deverá ser composto de 0l(uma) escova de
dente, 01(um) fio dental e 01(um) creme dental com flúor.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Educação realizar palestras e campanhas, que visem à
orientação sobre saúde e higiene bucal.
Parágrafo único - As palestras e campanhas serão realizadas, nas próprias escolas no ato
das entregas dos KITS, no inicio de cada semestre.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com órgãos Municipais,
Estaduais e Federais, bem como com autarquias, empresas públicas, fundações e
associações sem fins lucrativos, com O objetivo adquirir e viabilizar o
fornecimento do Kit de Higiene Bucal.
Art. 4º - A distribuição do Kit de Higiene Bucal na rede pública municipal poderá ser
interrompida caso passe o Governo Federal ou Estadual a fornecê-lo dentro de
seus programas sociais.
Parágrafo único - Havendo a paralisação das distribuições pelo Governo Federal ou
Estadual, deverá o município retomar, no prazo de 30 (trinta) dias, a distribuição
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
do Kit de Higiene Bucal dentro da rede municipal de ensino.
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1958/2014-f1s.02
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, após a sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de agosto de 2014.
THI ATTI ASSIS
Pr nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ç, DEDE, ua
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →