norma nº 183/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEPIS tgo ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 0 79-1777
Administração: José Luiz Gomes Carneiro - 1983/1988
Estapovesioruto
LEI Nº 183, de 31 de Outubro de 1988.
(Dispõe sôbre a instituição da U.R.P. ao funcionalismo Municipal).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Monte Mor, usando
de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º: Fica instituída a U.R.P. "UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PRE-
co", como indice oficial para reajustamento dos venci-
mentos de todos os servidores e funcionários públicos
municipais.
Artigo 29: As despesas decorrentes da aplicação da U.R.P. onerarão
as dotações próprias do Orçamento vigente, suplementa-
das se necessárias.
Artigo 30: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos a partir do dia 1º de Novembro de 1988.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Em 31 de Outubro de 1988.
A uguro
SE LUIZ GOMES CARNEIRO
REFEITO MUNICIPAL
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de Costume do Paço Municipal, na data supra.
—T| Setretário.