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norma nº 1959/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaDispõe sobre criação de cargos efetivos na estrutura do quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências
native_id1630

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vibáts PREFEITURA DE
4d: MONTE MOR
“ms GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1959, de 19 de agosto de 2014
“Dispõe sobre criação de cargos efetivos na estrutura do quadro de pessoal do Poder
Executivo e dá outras providências”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criados os cargos de caráter efetivo, com os respectivos vencimentos e
. . 8
quantidade, abaixo especificados:
eras CARGA
X A HORÁRIA
FUNÇÃO / ATIVIDADE CRIADAS VENCIMENTOS
IR —. sal za)
Espargidor 03 40 horas R$ 1.000,00
Operador de Usina de Asfalto s dharis R$ 1.000,00
|
L
Mecânico 03 40 horas R$ 1.346,70
Auxiliar de Mecânico 03 40 has RS 885,38
Eletricista 03 40 horas R$ 1.346,70
. 20 horas R$ 4.161,60 a
Médico do Trabalho 02 R$ 6.242,40
1”
Engenheiro de Segurança do 02 40 horas R$ 3.051,50
Trabalho
Merendeira 30 40 horas R$ 885,38
pm
Auxiliar de escritório 65 | 40 horas R$ 885,38
Servente de Pedreiro 08 40 horas R$ 885,38
Engenheiro ambiental 01 40 horas R$ 3.051,50
| Fiscal ambiental 01 40 horas R$ 1.346,70
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
+
PREFEITURA DE
viii;
a: MONTE MOR
“Es GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1959/2014 - f1.02
Artigo 2º - Os cargos acima especificados pertencem ao regime estatutário e suas atribuições
g rg! P' pe gm ç
e requisitos estão fixados no anexo I da presente lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de agosto de 2014.
THI IATTI ASSIS
Prefe; nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
fa
SUELI N FELIX
Secretária da Administração, Trânsito
e Mobilidade Urbana — substituta -
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
pibatáts PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
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o
ANEXO I
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
ESPARGIDOR
O Espargidor tem como atribuição exercer a função de Operar o espargidor para derramamento de emulsão asfáltica,
controlando a quantidade a ser usada, bem como outras atividades inerentes a função.
Limpeza e manutenção do objeto
OPERADOR DE USINA DE ASFALTO
Operar a usina de Asfalto, observando-se a obtenção de alto grau de pureza dos materiais;
Produzir bases e sub bases de solo;
Controlar e garantir a qualidade da produção;
Limpar, lubrificar e ajustar a Usina e seus implementos, de acordo com as instruções de manutenção do fabricante;
Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da Usina e seus implementos e , após executados, efetuar os
testes necessários;
Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre trabalhos realizados, consumo de combustível, consertos e
outras ocorrências;
Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua
responsabilidade.
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Assessorar os diversos órgãos da Instituição em assuntos de segurança do trabalho;
Propor normas e regulamentos de segurança do trabalho;
Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos;
Examinar projetos e equipamentos, opinando do ponto de vista da segurança do trabalho;
Indicar e verificar a qualidade dos equipamentos de segurança;
Estudar e implantar sistema de proteção contra incêndio e elaborar planos de controle de catástrofe;
Delimitar as áreas de periculosidade, insalubridade e outras, de acordo com a legislação vigente, emitir parecer, laudos
técnicos e indicar mediação de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e
biológicos.
Analisar acidentes, investigando as causas e propondo medidas corretivas e preventivas,
Opinar e participar da especificação para aquisição de substância e equipamentos cuja manipulação, armazenamento,
transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição.
Colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses
exercícios.
Manter cadastro e analisar estatisticas dos acidentes, a fim de orientar a prevenção e calcular o custo.
Realizar a divulgação de assuntos de segurança do trabalho;
Participar de programa de treinamento, quando convocado,
Elaborar e executar programas de treinamento geral e específico no que concerne à segurança do trabalho;
Planejar e executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes;
Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino,
pesquisa e extensão,
Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática,
Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
AUXILIAR DE MECÂNICO
A função exige conhecimento em mecânica veicular pesada;
Auxiliar os mecânicos
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
AUXILIAR DE ESCRITÓRIO;
Executar atividades relacionadas à elaboração, organização, entrada e saída de documentos e processos. Redigir e digitar
textos, tabelas e outros materiais. Executar atividades de reprodução de materiais, utilizando-se de diferentes
equipamentos. Elaborar, selecionar, classificar, despachar e arquivar documentos, processos, livros e outros materiais.
Manter organizados e atualizados os arquivos. Prestar atendimento ao público, quer pessoalmente, quer através de telefone
ou outro meio de comunicação, de acordo com normas e orientações dos superiores, procurando agilizar o trabalho,
buscando realizar um serviço de boa qualidade. Participar da elaboração, implementação e avaliação das atividades
específicas da unidade em que atua, integrando-se no trabalho coletivo; executar outras tarefas correlatas determinadas
pelo superior hierárquico. Executar atividades correlatas ao cargo.
MERENDEIRA:
Preparar e servir a merenda nas escolas públicas e em outros órgãos e setores da administração pública municipal,
obedecendo as normas exigidas para o serviço e o cardápio previamente estabelecido, controlar as quantidades de gêneros
alimentícios recebidos, tantos dos órgãos governamentais, atendendo as diretrizes e orientações da administração pública
municipal, preparar o cardápio diário a ser servido às crianças e alunos, controlar as quantidades de refeições servidas,
através de registros e mapas de controles para eventual prestação de contas, ou cálculos estatísticos, manter o refeitório
sempre limpo e asseado, oferecendo assim as melhores condições de higiene e uso do local, observar as crianças e alunos
durante as refeições, auxiliando os quando necessário, executar outras atividades afins. Executar atividades correlatas ao
cargo.
SERVENTE DE PEDREIRO:
Organizam e preparam o local de trabalho na obra; constroem fundações e estruturas de alvenaria. Aplicam revestimentos e
contrapisos. Executar atividades correlatas ao cargo.
ELETRICISTA:
Planejam serviços elétricos, realizam instalação de distribuição de alta e baixa tensão. Montam e reparam instalações
elétricas e equipamentos auxiliares em residências, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. Instalam e
reparam equipamentos de iluminação de cenários ou palcos. Executar atividades correlatas ao cargo.
MECÂNICO:
Elaboram planos de manutenção; realizam manutenções de motores, sistemas e partes de veículos automotores.
Substituem peças, reparam e testam desempenho de componentes e sistemas de veículos. Trabalham em conformidade
com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente. Executar
atividades correlatas ao cargo.
ATRIBUIÇÕES CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL
Desenvolver as atividades decorrentes da aplicação da legislação ambiental, por meio de fiscalização e licenciamento
ambiental; caracterizar vegetação natural e fontes de poluição; realizar auditoria de conformidade legal: levantamentos,
vistorias e avaliações ambientais; atender a situações de emergência envolvendo acidentes ambientais; participar junto à
equipe técnica da Agência Ambiental na avaliação de: efeitos da poluição por emissões gasosas, líquidas e resíduos
sólidos, sistemas de controle de poluição ambiental, sistemas de gestão ambiental; novas tecnologias para a redução da
emissão de poluentes; efetuar localização de empreendimentos em cartas/plantas planialtimétricas e no sistema
informatizado de georeferenciamento; realizar atendimento e orientações técnicas, referentes a procedimentos e processos
de licenciamento ambiental: identificar e caracterizar estágios de supressão de vegetação nativa em campo; realizar
levantamento de fauna silvestre em campo; atuar na avaliação dos processos de licenciamento quando houver intervenções
em APP — Área de Proteção Permanente e ou supressão de vegetação nativa; analisar laudos de caracterização de
vegetação e levantamento de fauna silvestre; avaliar os estudos ambientais, especialmente no que se refere aos potenciais
efeitos ao meio físico e biótico, advindos da implantação e operação de empreendimentos que possam causar degradação
e poluição ambiental; contribuir para a obtenção de indicadores ambientais; avaliar programas de mitigação, compensação
e gestão ambiental; realizar vistorias em campo para avaliação de sistemas de tratamento de efluentes, amostragem em
chaminé, identificação de setores produtivos e demais áreas e atividades desenvolvidas em plantas industriais, efetuar a
identificação de vegetação em campo objeto de pedido de supressão de vegetação, intervenções em APP - Áreas de
Preservação Permanente, assim como identificação de áreas de interesse ambiental; realizar avaliação de aterros sanitários
sd
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
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pit PREFEITURA DE
à. MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
vazadouro de lixo, armazenamento e depósitos de resíduos industriais e em áreas de extração mineral; realizar a avaliação
de sistemas de aplicação de resíduos no solo, como áreas de aplicação de vinhaça em industriais de cana de açúcar,
fertirrigação entre outros; realizar vistorias em campo; elaborar relatórios e pareceres técnicos; participar de grupos internos
e externos para estudos e elaboração/revisão de normas técnicas e termos de referência; participar das ações de
transferência de tecnologia e conhecimento; desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das
funções do cargo.
ATRIBUIÇÕES CARGO DE FISCAL AMBIENTAL
Emitir laudos e pareceres técnicos para subsidiar a concessão de licenças, autorizações, aprovações, outorgas € demais
atos previstos na legislação pertinente, respondendo pelas informações e conclusões apresentadas; analisar projetos €
propostas de atividades ou empreendimentos, e seus efetivos ou potenciais impactos ambientais, realizando inspeções
técnicas; exercer o controle, disciplina e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como das
atividades efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou degradação ambiental; realizar estudos para a criação de
Unidades de Conservação ou outros espaços territoriais protegidos e promover a sua gestão, pronunciando - se
previamente sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em áreas de
influência das Unidades de Conservação; executar ações de conscientização da população acerca dos direitos e deveres
garantidos em legislação ambiental especifica; exercer outras atividades correlatas. Executar ações de inspeção, autuação
e controle ambiental, visando conciliar a proteção, a preservação e O uso dos recursos naturais; desenvolver ações de
fiscalização do cumprimento das leis pertinentes às áreas ambiental, florestal e de recursos hídricos; participar de ações de
promoção da educação sanitária e ambiental de produtores, consumidores e usuários, contribuindo para a conscientização
dos valores sociais voltados à sustentabilidade do equilíbrio ecológico; exercer atividades correlatas.
DER
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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