| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargos efetivos na estrutura do quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências |
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vibáts PREFEITURA DE 4d: MONTE MOR “ms GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1959, de 19 de agosto de 2014 “Dispõe sobre criação de cargos efetivos na estrutura do quadro de pessoal do Poder Executivo e dá outras providências” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam criados os cargos de caráter efetivo, com os respectivos vencimentos e . . 8 quantidade, abaixo especificados: eras CARGA X A HORÁRIA FUNÇÃO / ATIVIDADE CRIADAS VENCIMENTOS IR —. sal za) Espargidor 03 40 horas R$ 1.000,00 Operador de Usina de Asfalto s dharis R$ 1.000,00 | L Mecânico 03 40 horas R$ 1.346,70 Auxiliar de Mecânico 03 40 has RS 885,38 Eletricista 03 40 horas R$ 1.346,70 . 20 horas R$ 4.161,60 a Médico do Trabalho 02 R$ 6.242,40 1” Engenheiro de Segurança do 02 40 horas R$ 3.051,50 Trabalho Merendeira 30 40 horas R$ 885,38 pm Auxiliar de escritório 65 | 40 horas R$ 885,38 Servente de Pedreiro 08 40 horas R$ 885,38 Engenheiro ambiental 01 40 horas R$ 3.051,50 | Fiscal ambiental 01 40 horas R$ 1.346,70 Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 + PREFEITURA DE viii; a: MONTE MOR “Es GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1959/2014 - f1.02 Artigo 2º - Os cargos acima especificados pertencem ao regime estatutário e suas atribuições g rg! P' pe gm ç e requisitos estão fixados no anexo I da presente lei. Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Artigo 4º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de agosto de 2014. THI IATTI ASSIS Prefe; nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. fa SUELI N FELIX Secretária da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana — substituta - Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 pibatáts PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO a úm o ANEXO I ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS ESPARGIDOR O Espargidor tem como atribuição exercer a função de Operar o espargidor para derramamento de emulsão asfáltica, controlando a quantidade a ser usada, bem como outras atividades inerentes a função. Limpeza e manutenção do objeto OPERADOR DE USINA DE ASFALTO Operar a usina de Asfalto, observando-se a obtenção de alto grau de pureza dos materiais; Produzir bases e sub bases de solo; Controlar e garantir a qualidade da produção; Limpar, lubrificar e ajustar a Usina e seus implementos, de acordo com as instruções de manutenção do fabricante; Acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da Usina e seus implementos e , após executados, efetuar os testes necessários; Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado; Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre trabalhos realizados, consumo de combustível, consertos e outras ocorrências; Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Assessorar os diversos órgãos da Instituição em assuntos de segurança do trabalho; Propor normas e regulamentos de segurança do trabalho; Estudar as condições de segurança dos locais de trabalho e das instalações e equipamentos; Examinar projetos e equipamentos, opinando do ponto de vista da segurança do trabalho; Indicar e verificar a qualidade dos equipamentos de segurança; Estudar e implantar sistema de proteção contra incêndio e elaborar planos de controle de catástrofe; Delimitar as áreas de periculosidade, insalubridade e outras, de acordo com a legislação vigente, emitir parecer, laudos técnicos e indicar mediação de controle sobre grau de exposição a agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos. Analisar acidentes, investigando as causas e propondo medidas corretivas e preventivas, Opinar e participar da especificação para aquisição de substância e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição. Colaborar na fixação de requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios. Manter cadastro e analisar estatisticas dos acidentes, a fim de orientar a prevenção e calcular o custo. Realizar a divulgação de assuntos de segurança do trabalho; Participar de programa de treinamento, quando convocado, Elaborar e executar programas de treinamento geral e específico no que concerne à segurança do trabalho; Planejar e executar campanhas educativas sobre prevenção de acidentes; Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão, Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática, Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função. AUXILIAR DE MECÂNICO A função exige conhecimento em mecânica veicular pesada; Auxiliar os mecânicos Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO AUXILIAR DE ESCRITÓRIO; Executar atividades relacionadas à elaboração, organização, entrada e saída de documentos e processos. Redigir e digitar textos, tabelas e outros materiais. Executar atividades de reprodução de materiais, utilizando-se de diferentes equipamentos. Elaborar, selecionar, classificar, despachar e arquivar documentos, processos, livros e outros materiais. Manter organizados e atualizados os arquivos. Prestar atendimento ao público, quer pessoalmente, quer através de telefone ou outro meio de comunicação, de acordo com normas e orientações dos superiores, procurando agilizar o trabalho, buscando realizar um serviço de boa qualidade. Participar da elaboração, implementação e avaliação das atividades específicas da unidade em que atua, integrando-se no trabalho coletivo; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Executar atividades correlatas ao cargo. MERENDEIRA: Preparar e servir a merenda nas escolas públicas e em outros órgãos e setores da administração pública municipal, obedecendo as normas exigidas para o serviço e o cardápio previamente estabelecido, controlar as quantidades de gêneros alimentícios recebidos, tantos dos órgãos governamentais, atendendo as diretrizes e orientações da administração pública municipal, preparar o cardápio diário a ser servido às crianças e alunos, controlar as quantidades de refeições servidas, através de registros e mapas de controles para eventual prestação de contas, ou cálculos estatísticos, manter o refeitório sempre limpo e asseado, oferecendo assim as melhores condições de higiene e uso do local, observar as crianças e alunos durante as refeições, auxiliando os quando necessário, executar outras atividades afins. Executar atividades correlatas ao cargo. SERVENTE DE PEDREIRO: Organizam e preparam o local de trabalho na obra; constroem fundações e estruturas de alvenaria. Aplicam revestimentos e contrapisos. Executar atividades correlatas ao cargo. ELETRICISTA: Planejam serviços elétricos, realizam instalação de distribuição de alta e baixa tensão. Montam e reparam instalações elétricas e equipamentos auxiliares em residências, estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. Instalam e reparam equipamentos de iluminação de cenários ou palcos. Executar atividades correlatas ao cargo. MECÂNICO: Elaboram planos de manutenção; realizam manutenções de motores, sistemas e partes de veículos automotores. Substituem peças, reparam e testam desempenho de componentes e sistemas de veículos. Trabalham em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança e de preservação do meio ambiente. Executar atividades correlatas ao cargo. ATRIBUIÇÕES CARGO DE ENGENHEIRO AMBIENTAL Desenvolver as atividades decorrentes da aplicação da legislação ambiental, por meio de fiscalização e licenciamento ambiental; caracterizar vegetação natural e fontes de poluição; realizar auditoria de conformidade legal: levantamentos, vistorias e avaliações ambientais; atender a situações de emergência envolvendo acidentes ambientais; participar junto à equipe técnica da Agência Ambiental na avaliação de: efeitos da poluição por emissões gasosas, líquidas e resíduos sólidos, sistemas de controle de poluição ambiental, sistemas de gestão ambiental; novas tecnologias para a redução da emissão de poluentes; efetuar localização de empreendimentos em cartas/plantas planialtimétricas e no sistema informatizado de georeferenciamento; realizar atendimento e orientações técnicas, referentes a procedimentos e processos de licenciamento ambiental: identificar e caracterizar estágios de supressão de vegetação nativa em campo; realizar levantamento de fauna silvestre em campo; atuar na avaliação dos processos de licenciamento quando houver intervenções em APP — Área de Proteção Permanente e ou supressão de vegetação nativa; analisar laudos de caracterização de vegetação e levantamento de fauna silvestre; avaliar os estudos ambientais, especialmente no que se refere aos potenciais efeitos ao meio físico e biótico, advindos da implantação e operação de empreendimentos que possam causar degradação e poluição ambiental; contribuir para a obtenção de indicadores ambientais; avaliar programas de mitigação, compensação e gestão ambiental; realizar vistorias em campo para avaliação de sistemas de tratamento de efluentes, amostragem em chaminé, identificação de setores produtivos e demais áreas e atividades desenvolvidas em plantas industriais, efetuar a identificação de vegetação em campo objeto de pedido de supressão de vegetação, intervenções em APP - Áreas de Preservação Permanente, assim como identificação de áreas de interesse ambiental; realizar avaliação de aterros sanitários sd Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 pit PREFEITURA DE à. MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO vazadouro de lixo, armazenamento e depósitos de resíduos industriais e em áreas de extração mineral; realizar a avaliação de sistemas de aplicação de resíduos no solo, como áreas de aplicação de vinhaça em industriais de cana de açúcar, fertirrigação entre outros; realizar vistorias em campo; elaborar relatórios e pareceres técnicos; participar de grupos internos e externos para estudos e elaboração/revisão de normas técnicas e termos de referência; participar das ações de transferência de tecnologia e conhecimento; desenvolver outras atividades pertinentes e necessárias ao desempenho das funções do cargo. ATRIBUIÇÕES CARGO DE FISCAL AMBIENTAL Emitir laudos e pareceres técnicos para subsidiar a concessão de licenças, autorizações, aprovações, outorgas € demais atos previstos na legislação pertinente, respondendo pelas informações e conclusões apresentadas; analisar projetos € propostas de atividades ou empreendimentos, e seus efetivos ou potenciais impactos ambientais, realizando inspeções técnicas; exercer o controle, disciplina e fiscalização das atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como das atividades efetiva ou potencialmente causadoras de poluição ou degradação ambiental; realizar estudos para a criação de Unidades de Conservação ou outros espaços territoriais protegidos e promover a sua gestão, pronunciando - se previamente sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em áreas de influência das Unidades de Conservação; executar ações de conscientização da população acerca dos direitos e deveres garantidos em legislação ambiental especifica; exercer outras atividades correlatas. Executar ações de inspeção, autuação e controle ambiental, visando conciliar a proteção, a preservação e O uso dos recursos naturais; desenvolver ações de fiscalização do cumprimento das leis pertinentes às áreas ambiental, florestal e de recursos hídricos; participar de ações de promoção da educação sanitária e ambiental de produtores, consumidores e usuários, contribuindo para a conscientização dos valores sociais voltados à sustentabilidade do equilíbrio ecológico; exercer atividades correlatas. DER Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56