| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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pit; PREFEITURA DE O MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1961 de 19 de agosto de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2042.2079 — Ampliação do Acesso à Atenção Básica (NASF) 3190.04.00-Contratação por Tempo Determinado -F. — 1014 R$ 100,00 10.301.2042.2079 — Ampliação do Acesso à Atenção Básica (NASF) 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 1015 R$ 682.060,06 10.301.2042.2079 — Ampliação do Acesso à Atenção Básica (NASF) 3190.13.00 — Obrigações Patronais —F. 1016 R$ 100,00 10.301.2042.2079 — Ampliação do Acesso à Atenção Básica (NASF) 3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentário — F. 1017 R$ 100,00 10.301.2042.2079 — Ampliação do Acesso à Atenção Básica (NASF) 3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil - F. 1018 R$ 100,00 10.301.2042.2079 — Ampliação do Acesso à Atenção Básica (NASF) 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 1019 R$ 10.000,00 10.301.2042.2079 — Ampliação do Acesso à Atenção Básica (NASF) 3390.32.00 — Material, Bem ou Serv. p/ Distribuição Gratuita — F. 1020 R$ 100,00 10.301.2042.2079 — Ampliação do Acesso à Atenção Básica (NASF) 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — F. 1021 R$ 100,00 10.301.2042.2079 — Ampliação do Acesso à Atenção Básica (NASF) 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 1022 R$ 1.000,00 10.301.2042.2079 — Ampliação do Acesso à Atenção Básica (NASF) 3390.91.00 — Sentenças Judiciais — F. 1023 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RÍ 100.00 R$ 693.760,06 he Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45. 787.652/0001-56 qibitáty PREFEITURA DE E MONTE MOR tar GOVERNO DE AÇÃO Lei 1961/2014-fls.02 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 693.760,06 ( seiscentos e noventa e três mil, setecentos e sessenta reais e seis centavos ), conforme documento em anexo. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de agosto de 2014. THIA TASSIS Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. /) ' SUELI N FELIX Secretária da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana — substituta - Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56