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norma nº 1962/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1962 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
o GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1962 de 19 de agosto de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
Dezembro de 2.013, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2042.2079.05 — Ampliação do Acesso à Atenção Básica (NASF)
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 1015 R$ 255.015,54
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 255.015,54
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.2008.1001.05 — NASF (Saúde da Família)
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 530 R$ 255.015,54
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 255.015,54
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de agosto de 2014.
TaIaGO Gigi ASSIS
Prefeito M pal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Ja
SUE UN FELIX
Secretária da Administração, Trânsito e
Mobilidade Urbana — substituta -
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56

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