| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR o GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1962 de 19 de agosto de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2042.2079.05 — Ampliação do Acesso à Atenção Básica (NASF) 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 1015 R$ 255.015,54 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 255.015,54 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.2008.1001.05 — NASF (Saúde da Família) 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 530 R$ 255.015,54 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 255.015,54 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de agosto de 2014. TaIaGO Gigi ASSIS Prefeito M pal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ja SUE UN FELIX Secretária da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana — substituta - Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56