| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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pibaáis PREFEITURA DE a: MONTE MOR Ed GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1963 de 19 de agosto de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um créditos suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.1032.02-Conv. Programa “Ação Educacional Estado-Munic./Educ. Infantil” — PAEM Jd. Vitória 4490.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanentes F. 1012 R$ 161.915,90 12.365.2004.1032.02-Conv. Programa “Ação Educacional Estado-Munic./Educ. Infantil” — PAEM Jd. Vitória 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 1013 R$ 1.619.158,97 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.781.074,87 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.781.074,87 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de agosto de 2014. uol ASSIS Prefeito Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local deicostume do Paço Municipal, na data supra. A « ha SUELI UZUN FELIX Secretária da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana — substituta - Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56