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norma nº 1963/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1634

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pibaáis PREFEITURA DE
a: MONTE MOR
Ed GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1963 de 19 de agosto de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um créditos suplementar
nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.1032.02-Conv. Programa “Ação Educacional Estado-Munic./Educ. Infantil” —
PAEM Jd. Vitória
4490.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanentes F. 1012 R$ 161.915,90
12.365.2004.1032.02-Conv. Programa “Ação Educacional Estado-Munic./Educ. Infantil” —
PAEM Jd. Vitória
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 1013 R$ 1.619.158,97
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.781.074,87
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.781.074,87 (um milhão, setecentos e
oitenta e um mil e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de agosto de 2014.
uol ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada
em local deicostume do Paço Municipal, na data supra.
A «
ha
SUELI UZUN FELIX
Secretária da Administração, Trânsito e
Mobilidade Urbana — substituta -
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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