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norma nº 1964/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 2014
Date 2014-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR E SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1635

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pibitát PREFEITURA DE
É: MONTE MOR
O Ó GOVERNO DE AÇÃO
LEIN?º 1964, de 19 de agosto de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20
de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1010.02 — Convênio Recapeamento Asfáltico em Diversas Ruas
4490.51.00 — Obras e Instalações F 1025 R$ 498.682,79
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 498.682,79
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação apurado, no valor de R$ 498.682,79 ( quatrocentos e noventa
e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos ), conforme
documentos em anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de agosto de 2014.
THIAGO GIATTI ASSIS
Prefeit ipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
SUELI UZUN FELIX
Secretária da Administração, Trânsito e
Mobilidade Urbana — substituta -
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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