| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2014 |
| Date | 2014-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR E SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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pibitát PREFEITURA DE É: MONTE MOR O Ó GOVERNO DE AÇÃO LEIN?º 1964, de 19 de agosto de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2019.1010.02 — Convênio Recapeamento Asfáltico em Diversas Ruas 4490.51.00 — Obras e Instalações F 1025 R$ 498.682,79 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 498.682,79 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação apurado, no valor de R$ 498.682,79 ( quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos ), conforme documentos em anexo. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de agosto de 2014. THIAGO GIATTI ASSIS Prefeit ipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. SUELI UZUN FELIX Secretária da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana — substituta - Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56