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norma nº 1965/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1965 / 2014
Date 2014-08-26
EmentaDispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que especifica
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PREFEITURA DE
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é | MONTE MOR
TO GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1965, de 26 de agosto de 2014
“Dispõe sobre redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer
natureza devidos à Fazenda Municipal de Monte Mor, na forma e condições que
especifica”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45 inciso III, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. São reduzidos os juros e as multas de mora, nos percentuais abaixo indicados, no
pagamento de débitos de qualquer natureza, devidos à Fazenda Municipal, vencidos até a
data da publicação da presente Lei, ajuizados ou não, mantida a cobrança das respectivas
atualizações monetárias, desde que o débito seja integralmente recolhido aos cofres
municipais, nas seguintes proporções:
I. Em até 12 (doze) vezes, com redução de 100% (cem por cento) do valor
dos juros e multas de mora calculados até a data do pedido de adesão ao
programa de que trata a presente lei;
Il. Em até 24 (vinte e quatro) vezes, com redução de 90% (noventa por
cento) do valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão
ao programa de que trata a presente lei;
HI. Em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento)
do valor de juros e multas de mora até a data do pedido de adesão ao
programa de que trata a presente lei;
IV. Os débitos relativos a contribuição de melhorias poderão ser parcelados
em até 36 (trinta e seis) vezes, com redução de 100% (cem por cento) do
valor dos juros e multas de mora calculados até a data do pedido de adesão
ao programa de que trata a presente lei;
$ 1º. As custas judiciais serão suportadas na íntegra pelo contribuinte.
$ 2º. Os honorários advocatícios incidentes exclusivamente sobre os juros e multas de
mora serão reduzidos na mesma proporção das hipóteses estabelecidas no art. 1º para a
redução de juros e multas de mora.
Art. 2º. Para receber o benefício da anistia os interessados deverão requerê-lo ao
Executivo Municipal em até 60 (sessenta) dias, a partir de 29/09/2014, data inicial da
eficácia desta Lei.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por
mais 30 (trinta) dias, mediante Decreto do Poder Executivo.
1
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP - CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1965/2014-f1s.02
Art. 3º. A redução das multas e juros de mora dos débitos de qualquer natureza, em
termos de renúncia de receitas, já foi considerada na projeção da receita da lei
orçamentária anual, não afetando também as metas fiscais previstas na lei de diretrizes
orçamentárias do corrente exercício financeiro, em conformidade com as disposições do
artigo 14, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º. Ficam remidos os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Pública
Municipal, vencidos até a data de publicação da presente Lei, inscritos ou não em dívida
ativa inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, e cujo valor total consolidado, nessa
mesma data, seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) por sujeito passivo e,
separadamente, em relação à natureza dos créditos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 29/09/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de agosto de 2014.
Registra da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor
e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
lx
SUELI(UZUN FELIX
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana-substituta-
2
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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