| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2014 |
| Date | 2014-08-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 1857 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 |
| native_id | 1637 |
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qibitáty PREFEITURA DE E MONTE MOR Orr O GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1966, de 26 de agosto de 2014 “Dispõe sobre a alteração do Artigo 15 da Lei nº 1.857 de 18 de Fevereiro de 2014”. (Autoria: Mesa da Câmara Municipal) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 15 da Lei nº 1.857 de 18 de Fevereiro de 2014, passará a ter a seguinte redação: “Art. 15 - Fica a Câmara Municipal autorizada, no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data de publicação desta lei, a promover a transição para a nova estrutura, mantendo os cargos em comissão e funções gratificadas, dentro do limite quantitativo atualmente existente”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos desde 08 de Agosto de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de agosto de 2014. THIA! TIASSIS Prefeito icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. SUELI UZUN FELIX Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana-substituta- Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45. 787.652/0001-56