br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1966/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2014
Date 2014-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 1857 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014
native_id1637

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

qibitáty PREFEITURA DE
E MONTE MOR
Orr O GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1966, de 26 de agosto de 2014
“Dispõe sobre a alteração do Artigo 15 da Lei nº 1.857 de 18 de Fevereiro de 2014”.
(Autoria: Mesa da Câmara Municipal)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - O Artigo 15 da Lei nº 1.857 de 18 de Fevereiro de 2014, passará a ter
a seguinte redação:
“Art. 15 - Fica a Câmara Municipal autorizada, no prazo de 360 (trezentos e
sessenta) dias contados a partir da data de publicação desta lei, a promover a
transição para a nova estrutura, mantendo os cargos em comissão e funções
gratificadas, dentro do limite quantitativo atualmente existente”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias, retroagindo seus efeitos desde 08 de Agosto de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de agosto de 2014.
THIA! TIASSIS
Prefeito icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
SUELI UZUN FELIX
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana-substituta-
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45. 787.652/0001-56

open original →