norma nº 184/1988

Po
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP f3190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 + 79-17
Administração: José Luiz Gomes Carneiro - 1983/1988
astpopeSio Puto
LEI Nº 184, de 31 de Outubro de 1988.
(dispõe sôbre alteração da Lei nº 172, de 04 de Outubro de 1988).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Esta
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
Artigo 19: Onde se 18 na Lei nº 172 de 4 de Outubro de 1988,"Dis-
põe sôbre criação de cargo efetivo de Diretor Financei
ro e nomeia funcionário", passa a vigorar com a seguin-
te redação: "Dispõe sôbre criação de cargo efetivo de
Diretor Financeiro e promove funcionário público munici
Artigo 2º: O Artigo 3º da Lei nº 172 de 04 de Outubro de 1988, pas
sa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 39: Fica promovido em caráter efetivo para o car
go criado pelo Artigo 1º o funcionário públi
co municipal, senhor BENEDICTO FLÁVIO DE PAU
LA PENTEADO, de conformidade com o Capitulo
III - "Da Promoção e acesso", dos Artigos 21
e 22 da Lei nº 13, de 25 de Junho de 1974, -
"Estatuto dos funcionários públicos munici-
pais.
Artigo 39: Continuam em vigor os demais artigos da Lei nº 172, de
04 de Outubro de 1988.
Artigo 40: Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, Em 31 de Outubro de 1988.
Jo: L' GOMES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume no Paço Municipal, na data supra.
cias Ribeiro
Secretário.