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norma nº 1969/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1969 / 2014
Date 2014-09-02
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1640

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PREFEITURA DE
O. MONTE MOR
o GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1969, de 02 de setembro de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de
2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2025.02 — Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F.372 R$ 154.511,60
02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.2004.2025.02 — Manutenção do Transporte Escolar da Rede Pública
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 423 R$ 253.521,35
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 408.032,95
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 408.032,95 (quatrocentos e oito mil, trinta e
dois reais e noventa e cinco centavos) conforme documento em anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de setembro de 2014.
TH GIATTI ASSIS
P nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Y AAAAAA du
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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