| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2014 |
| Date | 2014-09-02 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Segurança no Trânsito no Município de Monte Mor e dá outras providências |
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a Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1971, de 02 de setembro de 2014. o “Institui a “SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO”, no Município de Monte Mor e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Sebastião Soares de Andrade) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, . FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona € promulga a seguinte LEI Art. 1º- Fica instituída no Município de Monte Mor, a “Semana Municipal de Segurança no Trânsito”, a ser comemorada anualmente entre os dias 18 e 25 de Setembro, conforme artigo de 326 da lei nº 9503, de 23 de Setembro de 1997 (Código Trânsito Brasileiro). Art. 2º- A Semana Municipal de Segurança no Trânsito orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades: . T - melhorar as condições do trânsito em Monte Mor, através da educação e conscientização da população. II - realizar campanhas educativas, pedágios, simpósios, palestras, exposições e atividade que chamem a atenção da comunidade quanto á necessidade da segurança do trânsito. HW - conscientizar a comunidade sobre os problemas do tráfego é sobre sua responsabilidade/importância de respeito ás leis para a melhoria e humanização da segurança do sistema. IV - promover aulas, peças teatrais e cursos para todas as faixas etárias que transmitam uma reflexão sobre convivência, ética, cidadania no trânsito. Y - orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimentos básicos sobre sinalização, circulação de veículos, bicicletas e movimentação de pedestres. VI - conscientizar as crianças e os adolescentes para a necessidade de praticas e ações corretas que proporcionem segurança no trânsito e fornecer subsídios para que se tornem multiplicadores da educação e segurança no trânsito. VII - blitz educativas para realização de ações relativas á semana, como distribuição de folders ou assemelhados, e estabelecer campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito. VIII - debater a segurança € o respeito à vida no transporte sobre duas rodas. PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1971/2014-f1s.02 Art. 3º- O Poder Executivo Municipal deverá constituir anualmente através de Decreto a comissão organizadora que ficará encarregada pela coordenação dos eventos educativos alusivos á Semana Municipal de Segurança no Trânsito, que deverá contar com representantes dos seguintes segmentos: I- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA H - DEMUTRAN HI —- GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM IV - POLÍCIA MILITAR Art. 4º- A Semana Municipal de Segurança no Trânsito, também englobará as a atividades previstas na Semana Nacional e Estadual do Trânsito, devendo constar no Calendário Oficial de Eventos do Município. Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de setembro de 2014. THIA TI ASSIS Prefeito cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAA AAA AAA (Amis LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, : ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 — Centro - Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.dr Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56