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norma nº 1974/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1974 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1645

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pibitáts PREFEITURA DE
a
O: — MONTE MOR
oa GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1974, de 09 de setembro de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2014 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro
de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.1034.05 — Convênio FNDE/ Aquisição de Equipamentos
4490.52.00 — Aqu. de Equipamentos e Mat. Permanente F.1027 R$ 241.451,70
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 241.451,70
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 241.451,70 (duzentos e quarenta e um mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta centavos), conforme documento em anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de setembro de 2014.
THIA: ATTI ASSIS
Prefei icipal
Registr. em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ALAA4A da :
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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