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norma nº 1975/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1975 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1646

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gil
PREFEITURA DE
à: MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1975, de 09 de setembro de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de
20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2025.05 — Convênio FNDE Aquisição de Equipamentos
4490.52.00 — Aquis. de Equipamentos e Mat. Permanente F. 1029 R$ 150.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 150.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre das seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), conforme documento em anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de setembro de 2014.
THIA IATTI ASSIS
Prefeit nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
[2d .
LUCIA APARECIDA fina ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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