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norma nº 1976/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2014
Date 2014-09-09
EmentaDispõe sobre autorização ao poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1647

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ibid; PREFEITURA DE
a: MONTE MOR
Os O GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1976, de 09 de setembro de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de
20 de Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2025.05 — Convênio FNDE Aquisição de Equipamentos
4490.52.00 — Aquis. de Equip. e Mat. Permanente F. 102 R$ 456.000.00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 456.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre das seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 456.000,00 (quatrocentos e
cinquenta e seis mil reais) conforme documento em anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de setembro de 2014.
hi IJATTI ASSIS
P unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AJA AAA AAA Ee +
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
“Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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