| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1979 / 2014 |
| Date | 2014-09-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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= % PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1979 de 16 de setembro de 2014 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei : Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca de Monte Mor/SP. Art. 2º — O convênio de que trata o artigo anterior tem como objetivo contribuir com o suporte necessário para o funcionamento do CEJUSC, cuja minuta faz parte integrante desta, vinculando a Administração Direta do Município. Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 de setembro de 2014. A YGIATTI ASSIS Prefé Zi (My distal Regis ZA em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA fóREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO ANEXO | MINUTA DE CONVÊNIO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO N......./2014, PARA INSTALAÇÃO DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR. O MUNICÍPIO DE MONTE MOR, com sede na Rua Francisco Glicério, nº 399, centro, nesta cidade e comarca de Monte Mor, estado de São Paulo, inscrito no MF sob o CNPJ nº 45.787.652/0001-56, representado por seu Prefeito THIAGO GIATTI ASSIS, portador do RG/SP nº , residente e domiciliado na Rua , Bairro Guanabara, nesta cidade e comarca de Monte Mor, estado de São Paulo, doravante denominado CONCEDENTE, e de outro lado, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por intermédio do DR. RAFAEL IMBRUNITO FLORES, brasileiro, portador do RG/SP nº inscrito no MF sob o CPF nº Juiz de Direito da Comarca de Monte Mor, domiciliado na Rua João Gomes Carneiro, nº 12, Jardim Guanabara, Fórum, nesta cidade e Comarca de Monte Mor, Estado de São Paulo, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, conforme cláusulas e condições a seguir: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente convênio possui como objeto a conjugação de esforços, sem qualquer ônus para o CONVENENTE, visando a instalação e funcionamento do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania — CEJUSC, nos termos do Provimento nº 1892/2011, do Conselho Superior da Magistratura e Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE Compete ao CONCEDENTE, cedente do prédio já utilizado pelo FÓRUM local, a implantação, pagamento e manutenção de uma linha telefônica para viabilizar a realização do objeto do presente convênio de cooperação. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE O: MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE I — Selecionar e capacitar o funcionário ou funcionários responsáveis pelo atendimento dos jurisdicionados. II — Capacitar, selecionar e cadastrar os conciliadores e mediadores que atuarão no CEJUSC. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O presente convênio terá vigência a partir de sua assinatura e validade pelo prazo de 60 (sessenta) meses, de acordo com o artigo 57, inciso II da Lei 8.666/93. A denúncia, por qualquer das partes deverá ser precedida de notificação com notificação mínima de 120 (cento e vinte) dias. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Monte Mor para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas da execução deste convênio, podendo os casos omissos ser resolvidos de comum acordo entre os convenentes. E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, subscrevem as partes interessadas o presente convênio, na presença das testemunhas signatárias. Monte Mor, 05 de setembro de 2.014. RAFAEL IMBRUNITO FLORES Juiz de Direito (CONVENENTE) THIAG TI ASSIS Prefeit cipal (CONCEGÉNTE) Testemunhas: Nome: Identidade: Nome: Identidade: Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo —- CNPJ 45.787.652/0001-56 piada; PREFEITURA DE O: MONTE MOR “mo GOVERNO DE AÇÃO Decisão: Homologo. JOSÉ RENATO NALINI Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45. 787.652/0001-56