| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1981 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização legislativa nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município para aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências |
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pias PREFEITURA DE dd: MONTE MOR ta GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1981, de 23 de setembro de 2014. “Dispõe sobre autorização legislativa nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município para aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º — Fica o Município de Monte Mor, através de seu representante autorizado nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, a proceder a aquisição do imóvel especificado na matrícula nº 5.826, que segue anexo e fica fazendo parte integrante da presente lei. Artigo 2º — As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal de Monte Mor. Artigo 3º — O imóvel integrará o patrimônio do município, e servirá para as novas instalações da Câmara Municipal de Monte Mor. Artigo 4º — Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de abril de 2014. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de setembro de 2014. THIAG| TTI ASSIS Prefeit icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. M LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56