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norma nº 1981/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1981 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaDispõe sobre autorização legislativa nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município para aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências
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pias PREFEITURA DE
dd: MONTE MOR
ta GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1981, de 23 de setembro de 2014.
“Dispõe sobre autorização legislativa nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do
Município para aquisição de imóvel que especifica e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Artigo 1º — Fica o Município de Monte Mor, através de seu representante
autorizado nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica do Município, a proceder a
aquisição do imóvel especificado na matrícula nº 5.826, que segue anexo e fica
fazendo parte integrante da presente lei.
Artigo 2º — As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta das dotações
orçamentárias da Câmara Municipal de Monte Mor.
Artigo 3º — O imóvel integrará o patrimônio do município, e servirá para as novas
instalações da Câmara Municipal de Monte Mor.
Artigo 4º — Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 15 de abril de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de setembro de 2014.
THIAG| TTI ASSIS
Prefeit icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
M
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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