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norma nº 1982/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaDispõe sobre a criação de Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva aos professores e integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio da rede municipal de ensino público no município de Monte Mor e dá outras providências.
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“og o”
a
,
PREFEITURA DE
a] MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1982 de 23 de setembro de 2014.
"Dispõe sobre a criação de Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva aos Professores
e Integrantes do quadro do Magistério e do quadro de Apoio da Rede Municipal de Ensino
Público no Município de Monte Mor e dá outras providências",
(Autoria: Vereador Sebastião Soares de Andrade)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Monte Mor o “Programa
Municipal de Saúde Vocal e Auditiva”, para os integrantes do quadro do
Magistério e do quadro de apoio da Rede Municipal de Ensino Público.
Art. 2º - O referido programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e
corretivo dos problemas Vocais e Auditivos a que estão sujeitos os
profissionais da educação, bem como, medicá-los e orientá-los a respeito das
medidas que devam ser tomadas para melhorar sua saúde de falar e ouvir.
Art. 3º - O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva deverá prever uma consulta
semestral, preventiva com médicos especializados, e tratamento quando
necessário em postos de atendimento convenientemente preparados.
Art. 4º - Os profissionais da educação abrangidos por esta Lei deverão ter garantia de
total atendimento médico.
Art. 5º - O Programa Saúde Vocal do Professor, abrangerá a organização de palestras,
programas de prevenção, de recuperação e capacitação, a serem ministradas
por profissionais habilitados na área, com o intuito de orientar os professores
quanto ao uso correto da voz.
8 1º - O Programa de prevenção devem incluir oficinas de saúde vocal e auditiva e
palestras, entre outras ações de promoção da saúde da voz.
8 2º - Os programas de capacitação abrangerão treinamentos teóricos e práticos
ministrados por fonoaudiólogos, com o objetivo de orientar e habilitar os
professores em relação à importância dos princípios da saúde vocal e o uso
adequado da voz profissional.
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1982/2014-f1s.02
Art. 6º - As Secretarias de Educação e Saúde tomarão as medidas necessárias para a
implantação do referido programa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de setembro de 2014.
SIS
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUÊ SER AE ISA BEdÉRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ânisito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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