| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva aos professores e integrantes do quadro do magistério e do quadro de apoio da rede municipal de ensino público no município de Monte Mor e dá outras providências. |
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5 “og o” a , PREFEITURA DE a] MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1982 de 23 de setembro de 2014. "Dispõe sobre a criação de Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva aos Professores e Integrantes do quadro do Magistério e do quadro de Apoio da Rede Municipal de Ensino Público no Município de Monte Mor e dá outras providências", (Autoria: Vereador Sebastião Soares de Andrade) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Monte Mor o “Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva”, para os integrantes do quadro do Magistério e do quadro de apoio da Rede Municipal de Ensino Público. Art. 2º - O referido programa tem por objetivo o atendimento médico preventivo e corretivo dos problemas Vocais e Auditivos a que estão sujeitos os profissionais da educação, bem como, medicá-los e orientá-los a respeito das medidas que devam ser tomadas para melhorar sua saúde de falar e ouvir. Art. 3º - O Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva deverá prever uma consulta semestral, preventiva com médicos especializados, e tratamento quando necessário em postos de atendimento convenientemente preparados. Art. 4º - Os profissionais da educação abrangidos por esta Lei deverão ter garantia de total atendimento médico. Art. 5º - O Programa Saúde Vocal do Professor, abrangerá a organização de palestras, programas de prevenção, de recuperação e capacitação, a serem ministradas por profissionais habilitados na área, com o intuito de orientar os professores quanto ao uso correto da voz. 8 1º - O Programa de prevenção devem incluir oficinas de saúde vocal e auditiva e palestras, entre outras ações de promoção da saúde da voz. 8 2º - Os programas de capacitação abrangerão treinamentos teóricos e práticos ministrados por fonoaudiólogos, com o objetivo de orientar e habilitar os professores em relação à importância dos princípios da saúde vocal e o uso adequado da voz profissional. Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1982/2014-f1s.02 Art. 6º - As Secretarias de Educação e Saúde tomarão as medidas necessárias para a implantação do referido programa. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURAMUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de setembro de 2014. SIS em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUÊ SER AE ISA BEdÉRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânisito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56