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norma nº 1983/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983 / 2014
Date 2014-09-23
EmentaFica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como narguile aos menores de 18 anos, e dá outras providencias
native_id1654

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pibitáty PREFEITURA DE
4 — MONTE MOR
vs GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1983 de 23 de setembro 2014
“Fica proibido o uso e a venda de cachimbo conhecido como “narguile” aos menores de 18
anos, e dá outras providencias”.
(Autoria: Vereador Alan de Souza Kanashiro)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica proibido o uso em locais públicos e a venda do cachimbo conhecido
como “narguile” aos menores de 18 (dezoito) anos.
1º Para os fins do disposto no caput deste arti o, entende-se por locais públicos
p Ip g p
além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver
concentração e aglomeração de pessoas.
8 2º Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais
componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de
identidade que comprove a maioridade do comprador.
o
$ 3º Os estabelecimentos que além da venda do produto de que trata esta Lei,
comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os
componentes do “narguilé” em local específico e isolado, distante das demais
mercadorias.
Art. 2º O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
I - multa de 20 (vinte) VRM, Valor de Referencia do Município;
II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 02 (dois) anos;
HI - fechamento definitivo do estabelecimento.
Art. 3º Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar, do menor flagrado
em local publico fazendo uso do “narguilé”, sem prejuízo à aplicação de
sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento
comercial.
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou
responsáveis dos menores infratores reincidentes.
f
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56
pias PREFEITURA DE
: MONTE MOR
E GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1983/2014-f1s.02
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a designar, através de seus órgãos
competentes, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias,
contados da data da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrarias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 23 de setembro de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UMA As del :
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trâáfsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 — Centro — Monte Mor/SP — CEP 13190-00 — PABX: (19) 3879-9000 — Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo — CNPJ 45.787.652/0001-56

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