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norma nº 1984/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1984 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR E SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1655

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1984 de 30 de setembro de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei
Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade
Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.11.01 — Assistência Médica ao Serviço Municipal
11.331.2036.2068- Manutenção da Unidade Assistência Médica ao Serviço
Municipal
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — P.J. — F. 922 R$ 191.497,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 191.497,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social e Dependências
08.244.2025.1012 — Convênio Adacamp-Assoc. p/ Desenv. dos Autistas em
Campinas
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ. —F. 785 R$ 7.999,00
08.244.2026.1013 — Convênio APAE
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ. —F. 786 R$ 150.499,00
08.244.2027.1014 — Convênio Instituto Serviços
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros PJ. —F. 787 32.999,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 191.497,00
E
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
ao GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1984/2014-f1s.02
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO,
o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de setembro de 2014
THIA TTI ASSIS
Prefeit icipal
Registradá em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ana ALBRECHT
ária Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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