| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1985 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1985, de 30 de setembro de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2060 — Manut. da Unidade Sec. de Desenvolvimento Econômico e Social 3390.30.00 — Material de Consumo F. 821 R$ 7.100,00 08.244.2022.2060 — Manut. da Unidade Sec. de Desenvolvimento Econômico e Social 3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros - PJ. F. 833 R$ 2.473,00 08.244.2022.2060 — Manut. da Unidade Sec. de Desenvolvimento Econômico e Social 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 842 R$ 3.500,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 13.073,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 13.073,00 (treze mil e setenta e três reais). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de setembro de 2014. THI HATTI ASSIS Prefei unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, n data supra. Err carga LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56