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norma nº 1985/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1985 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1985, de 30 de setembro de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2060 — Manut. da Unidade Sec. de Desenvolvimento Econômico e Social
3390.30.00 — Material de Consumo F. 821 R$ 7.100,00
08.244.2022.2060 — Manut. da Unidade Sec. de Desenvolvimento Econômico e Social
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros - PJ. F. 833 R$ 2.473,00
08.244.2022.2060 — Manut. da Unidade Sec. de Desenvolvimento Econômico e Social
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 842 R$ 3.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 13.073,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 13.073,00 (treze mil e setenta e três reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de setembro de 2014.
THI HATTI ASSIS
Prefei unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, n data supra.
Err carga
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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