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norma nº 1986/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986 / 2014
Date 2014-09-30
EmentaDispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências
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PREFEITURA DE
a: MONTE MOR
“meo GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1986, de 30 de setembro de 2014.
“Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos
e rurais, e dá outras providências.”
(Autoria: Vereador Salvador Leite Mercedes)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI:
Art.1º- As residências, condomínios e prédios de qualquer natureza, localizados
na área urbana e rural ficam desde já orientados, quanto à colocação de caixa
receptora de correspondência, visando facilitar a distribuição domiciliar de
correspondência realizada pelos carteiros.
Art.2º- Nos projetos de construção, reconstrução, ou ainda por ocasião de
realização de obras consideradas substanciais, levadas á aprovação da
municipalidade, deverá haver detalhamento da colocação das caixas receptoras de
correspondência.
Art. 3º- Os imóveis de que trata esta lei, quando for o caso, só poderão receber
“habite-se”, depois de aparelhados com caixa receptora de correspondência,
devidamente comprovado em vistoria realizada pelo órgão público municipal
competente.
Art. 4º- A instalação e uso da caixa receptora de correspondência é de caráter
facultativo nas residências, condomínios e prédios construídos ou licenciados para
construção em data inferior a publicação desta lei.
Art. 5º- Como caixa receptora de correspondência será considerado todo e
qualquer recipiente de alvenaria, madeira, fibra, metal ou outro material, que
possibilite a colocação segura da correspondência por parte dos carteiros,
garantindo sua conservação e inviolabilidade.
Parágrafo Único - A caixa receptora de correspondência poderá ser
confeccionada de forma artesanal, rústica, utilizando-se material novo ou
recuperado, desde que atenda aos requisitos de permitir o acesso dos carteiros e de
assegurar a conservação e inviolabilidade dos objetos de correspondência.
Art. 6º- As caixas receptoras de correspondência serão instaladas nos muros, nos
portões ou grades dos imóveis ou, ainda suportadas em pedestais, necessariamente
em locais facilmente acessíveis à rua, evitando-se sua instalação em lugares onde o
E | | acesso do carteiro for defeso ou difícil.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1986/2014-fls.02
Art. 7º- As caixas receptoras de correspondência disporão de abertura, voltada
para a rua, para a colocação de objetos de correspondência por parte dos carteiros, e
de uma tampa ou portinhola que permita a retirada das mesmas pelos moradores do
domicilio.
Art. 8º- A execução de obra com a ausência ou instalação irregular da caixa
receptora de correspondência ensejará a aplicação de multa pela autoridade
competente.
Art. 9º- Nos edifícios residenciais, comerciais ou profissionais, com mais de um
pavimento, estabelecimentos bancários, repartições públicas de qualquer natureza,
hotéis e similares, hospitais, entidades, associações, agremiações, indústrias, bem
como todo imóvel que por suas características abrigue ou atenda a coletividade, e
ainda, todo estabelecimento que receba ou desenvolva suas atividades com um
grande número de pessoas, poderá optar pela instalação de uma única caixa
receptora de correspondência.
Art. 10 - A instalação de caixa receptora de correspondência é destinada também
aos proprietários de imóveis que sejam assinantes do serviço de caixas postais dos
correios.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de setembro de 2014.
a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ANSA (| A /
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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