| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências |
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PREFEITURA DE a: MONTE MOR “meo GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1986, de 30 de setembro de 2014. “Dispõe sobre a colocação de caixas receptoras de correspondência em imóveis urbanos e rurais, e dá outras providências.” (Autoria: Vereador Salvador Leite Mercedes) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art.1º- As residências, condomínios e prédios de qualquer natureza, localizados na área urbana e rural ficam desde já orientados, quanto à colocação de caixa receptora de correspondência, visando facilitar a distribuição domiciliar de correspondência realizada pelos carteiros. Art.2º- Nos projetos de construção, reconstrução, ou ainda por ocasião de realização de obras consideradas substanciais, levadas á aprovação da municipalidade, deverá haver detalhamento da colocação das caixas receptoras de correspondência. Art. 3º- Os imóveis de que trata esta lei, quando for o caso, só poderão receber “habite-se”, depois de aparelhados com caixa receptora de correspondência, devidamente comprovado em vistoria realizada pelo órgão público municipal competente. Art. 4º- A instalação e uso da caixa receptora de correspondência é de caráter facultativo nas residências, condomínios e prédios construídos ou licenciados para construção em data inferior a publicação desta lei. Art. 5º- Como caixa receptora de correspondência será considerado todo e qualquer recipiente de alvenaria, madeira, fibra, metal ou outro material, que possibilite a colocação segura da correspondência por parte dos carteiros, garantindo sua conservação e inviolabilidade. Parágrafo Único - A caixa receptora de correspondência poderá ser confeccionada de forma artesanal, rústica, utilizando-se material novo ou recuperado, desde que atenda aos requisitos de permitir o acesso dos carteiros e de assegurar a conservação e inviolabilidade dos objetos de correspondência. Art. 6º- As caixas receptoras de correspondência serão instaladas nos muros, nos portões ou grades dos imóveis ou, ainda suportadas em pedestais, necessariamente em locais facilmente acessíveis à rua, evitando-se sua instalação em lugares onde o E | | acesso do carteiro for defeso ou difícil. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1986/2014-fls.02 Art. 7º- As caixas receptoras de correspondência disporão de abertura, voltada para a rua, para a colocação de objetos de correspondência por parte dos carteiros, e de uma tampa ou portinhola que permita a retirada das mesmas pelos moradores do domicilio. Art. 8º- A execução de obra com a ausência ou instalação irregular da caixa receptora de correspondência ensejará a aplicação de multa pela autoridade competente. Art. 9º- Nos edifícios residenciais, comerciais ou profissionais, com mais de um pavimento, estabelecimentos bancários, repartições públicas de qualquer natureza, hotéis e similares, hospitais, entidades, associações, agremiações, indústrias, bem como todo imóvel que por suas características abrigue ou atenda a coletividade, e ainda, todo estabelecimento que receba ou desenvolva suas atividades com um grande número de pessoas, poderá optar pela instalação de uma única caixa receptora de correspondência. Art. 10 - A instalação de caixa receptora de correspondência é destinada também aos proprietários de imóveis que sejam assinantes do serviço de caixas postais dos correios. Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de setembro de 2014. a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ANSA (| A / APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56