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norma nº 1987/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1987 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR E SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1658

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
“e GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1987, de 07 de outubro de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2014 e dá outras providências.”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um créditos suplementar
nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.1037.02-Conv. Programa “Ação Educacional Estado-Munic./Educ. Infantil” —
PAEM Jd. Engenho
4490.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanentes F. 1033 R$ 161.915,90
12.365.2004.1037.02-Conv. Programa “Ação Educacional Estado-Munic./Educ. Infantil” —
PAEM Jd. Engenho
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 1034 R$ 1.619.158,97
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.781.074,87
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.781.074,87 ( um milhão, setecentos e
oitenta e um mil e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos )
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de outubro de 2014
TH IATTI ASSIS
P unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.1 90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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