| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1987 / 2014 |
| Date | 2014-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR E SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 1658 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR “e GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1987, de 07 de outubro de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um créditos suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.1037.02-Conv. Programa “Ação Educacional Estado-Munic./Educ. Infantil” — PAEM Jd. Engenho 4490.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanentes F. 1033 R$ 161.915,90 12.365.2004.1037.02-Conv. Programa “Ação Educacional Estado-Munic./Educ. Infantil” — PAEM Jd. Engenho 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 1034 R$ 1.619.158,97 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.781.074,87 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.781.074,87 ( um milhão, setecentos e oitenta e um mil e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos ) Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 07 de outubro de 2014 TH IATTI ASSIS P unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.1 90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56