| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1988 / 2014 |
| Date | 2014-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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pitty PREFEITURA DE O: MONTE MOR os GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1988, de 07 de outubro de 2014 é “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a receber por doação da empresa NHL REQUALIFICADORA DE VASILHAMES PARA GLP LTDA, inscrita no CNPJ 02.505.153/0001-16, 1 (uma) pá carregadeira - Case W20E CAB ANO 2014 CHASSI HBZNW20EEEAE06043 SÉRIE NEAE06043, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais). Artigo 2º - O bem móvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público do Município e será destinado ao uso da Administração Pública Direta e Indireta. Artigo 3º - A doação de que trata esta lei é feita sem ônus para a municipalidade. Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de outubro de 2014. THIA TASSIS Prefei cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAA AAA Je APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56