br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1988/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1988 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1659

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

pitty PREFEITURA DE
O: MONTE MOR
os GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1988, de 07 de outubro de 2014 é
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO O BEM
MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a receber por doação da empresa NHL
REQUALIFICADORA DE VASILHAMES PARA GLP LTDA, inscrita no CNPJ
02.505.153/0001-16, 1 (uma) pá carregadeira - Case W20E CAB ANO 2014 CHASSI
HBZNW20EEEAE06043 SÉRIE NEAE06043, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta mil reais).
Artigo 2º - O bem móvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público do
Município e será destinado ao uso da Administração Pública Direta e Indireta.
Artigo 3º - A doação de que trata esta lei é feita sem ônus para a municipalidade.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de outubro de 2014.
THIA TASSIS
Prefei cipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA AAA Je
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →