| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1988 |
| Date | 1988-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar |
| native_id | 166 |
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k CEP go FSTLNO MF SÃO PAILD C6C 46 737 662/0001 56 FONES : (2182) 72-806 3 1954777 Administração: José Luir Gomes Carnoiro - 1983/1988 ETA ES GO Ins re ca LEI NO 186, Ge 31 &c Outubro do 1989. (Dispõe sôbre autorização para abcrtura de crédito adicional suplce mentar). JOSE LULA GOMES CARNETRO, Prefeito do Hunicípio de Monte Mor, Estã do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SADER que a Camara Municipal aprovou c £lc Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º: Fica o Poder Execulivo autorizado a abrir na Cortadoria Municipal, um Crêdito adicional Suplementar no valor de Cz$95.650.000,00 (noventa e cinco milhões, seiscentos e civcuenta mil cruzados), destinado a suplementar as dotações orçamentárias vigentes, abaixo discriminadas: 1.1 - câmara MUNICIPAL - Corpo Legislativo 3.1.1.1 — pessoal civil-rom, dos Vereadores ....» Cz$ 3,000,000,00 3.1.1.1 —- Paggonl Civil-v.de Representação . 100.000,60 3,1.1.3 - Obrigações Patronais ............ 200.000,00 3.1.2.0 - Material de consumo ....ccccccciccuciacesta 500.DD0,DO 1.2 — CAMARA MUNICIPAL - Secrataria 3.1.3.1 — Rem, de Serviços Pessoais ....ccccrreccrreo 800. 0DL, LU 3.1.3.2 - Outrus Servicus & Encargos .......ccccemerr 300.000,00 2.1 - CHEFIA DO EXECUTIVO - Gabinete 3.2.1.1 — Pessoal Civil ....cccsiiiiiiiiiiisssss2 200. 3.395.000,00 2.2 — CHEFIA DO EXECUTIVO — Secretaria 3.1.1.1 - pessoal Civil c...... 275.000,00 3.1.2.0 - Matcrial de Consumo . 80.000,00 2.3 — CHEFIA DO EXECUTIVO — 3.1.1.1 — Pessoal Civil, 135.000,00 2.4 - CHEFIA DO EXECUTIVO - Procuradoria 3.1.1.1 - pessoal Civil ....ccccos. .. . .. 490.000,00 3.1.3.1 —- sSorvigos doe Tercciros ........... sanasou 950.000,00 3.1 - SERVIÇOS FAZENDÁRIOS - Arrec, e Piscalização 3.1.1.1 - Pessoal Civil ....cccccsscarcorencananaaaas Se Soto UM, 00 3.1.2.0 - Material de Consumo ......cccccececrereeeoos 589.090,00 3.2 — SERVIÇOS FAZENDÁRIOS - Contabilidade 3.1.1.1 - Pessoal Civil ..ccccesusasanereererarerenca 55.700,70 3.1.3.1 - Serviços de Terceiros ... .. ccccrerro 585. S05,00 4.1 - ADMINTSTRAÇÃO -— Administração co Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil ,..cccerecerrrerrro cosseraçaa 2B0.0DD,02 4.2 — ADMINISTRAÇÃO - Almoxarifado 3,1,1,1 - pessoal Civ. ... . 210,000,06 6.1 - EDUCAÇÃO F CULTURA-ENS Ee Primciro Grau 3.1.1.1 - Pessoal Civil «uerrrrrosereroaaaaaaaanaa. 6. 720.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo .......... . - .. 500.000,00 3,1,3.2 - Outros Sorviços e ENCAIrgoSs ....cccccceceeo 300,000,00 6.2 - EDUCAÇÃO E CULTURA-Ens. de Segundo Grau 3.1.1.1 - Pessoal Civll «.cecerunereresanccannaaaacas 4.600.000,00 3.1.3.1 - Serviços de Terceiros .«esssmmasasscccecacca 505.000,00 6.3 — EDUC. E CULTURA-Educ.Fisica e Desportos 3.1,1,1 - Pessoal Civil ....c2ccccccccccrrcceremecero 280.000,00 3.1.2.0 - Material de Consumo ..c.ccscscaaso .. 200.000,00 4.1.1.0 - Obras e Instalações .csssessraraao -.- 6.000.000,00 4.1.2.0 - Equipamento e Mat, Permanente ,.,usscscaucos 300.000,00 7.2 — URBANISHO - Logradouros Públicos 3.1.1.1 —- Pessoal Civil ..ccccccccrarerer carro rr +++ + LA. 000.000,00 2.1.2.0 - Matecial de consumo .. . . 1.100.000,00 otite ” rm, 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR fz a CEP IsSIMa ESTADO OL 540 PAULD GOL 4DTDI 0NR/GO0L-SG FOMES: (S52% 6 a Tatliy Administração: José Luiz Gomsas Carneira - 1983/1988 Estaedstadu rua x ui LEI Nº 186, de 31 de Outubro de 1988, Fls. 2. 3.1.3.1 —- Serviços ê&c toercciros ...ccciciiccctaceasas 505.0DD,20 3.1.3.2 - Outros Serviços É Encurgos «ccorccssssscsio 2. 160.000,00 4,1.2.0 - Equipamento e Mat.Permanente «ecc 1.500.000,04 3.1,1,1 - vessoal Civil - Urbanismo c Limp.rública .. 2.165.000,00 7.4 - URBANISMO - SERVIÇOS FUNZRÁRIOS 3.1.1.1 - Pessoal Civil .....icccacccaceraseertasares 195.000,00 B.1 - SAODE E SANLAMENTO-Assisl.Médica e Sanit. 3.1.1.1 - pessoal Civil ..cccssssssasscaranaarasasaaa 4.710.000,00 3.1.2.0 - Meterizl de Consumo . erorros 300.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e EnCarços .....ccccceeaaso 815.000,00 9,1 — ASSTST.E PREV. —- Assist.Social Geral 3.1.1.1 - Pessoal Civil ..cccccccceceeeeceee coros E. 160.000,00 10.1 - TRANSPORTE - Transporte Rodoviário 3.1.1.1 - Pessoal Civil ....cccccccceeeeererererererr PESO GOA 3.1.2.0 —- material de Consumo . . 5DD.004, 00 1,1 — ENC.GERATS DO MUNICÍPIO-Despesas Diversas 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos + 6.120.000,00 3.2.5.1 —- Inalivos .....2.22.202222000000 . 600.000,00 3.2.5.2 —- PensionigLas ......2.22.220000uu . 410.000,00 4,3.5.1 - Amortização de Empréstimos ,....,..2..---«-- 9.000.000,00 TOTAL CERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ........ €7$95,650,000,00 Artigo 2º: O Crédito adicional suplementar Ce que trata o artigo anterior será coberto com recursos à que alugo o Inciso 11 do Paragrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4,929, Ge 17 de Março de 1964, RECURSO ..ccc.. cesarrraraararossosssaa C2$05,.65T.70C,00 Artigo 30: Esta lei entrará em vigôr na dala de sua puplicação, re vogadas as disposições em contrário. PREFETTURA MUNICIPAL DE HONTE MOR, Em 31 de Outubro de 1988, y PSF MUTA GOMES CARNEIRO “Preteito Municipal registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil c afixada cm local de custume no Paço Municipal, na data supra. q secretário