| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1989 / 2014 |
| Date | 2014-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR E SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1989, de 07 de outubro de 2014. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito de exploração publicitária nos equipamentos de utilidade pública que especifica e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Artigo 1º - São considerados equipamentos de utilidade pública para os fins desta lei as placas indicativas de nomes de ruas, lixeiras/coletores de lixos, relógios e termômetros digitais. Artigo 2º — A publicidade e propaganda a ser veiculada, poderá ser relativa ao nome empresarial, serviços e/ou produtos comercializados, do próprio concessionário ou de terceiros, sendo proibidas àquelas atinentes a serviços e/ou produtos nocivos à saúde ou atentatórios a moral e aos bons costumes. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante contrato, precedido de licitação, o direito de exploração publicitária nos equipamentos de utilidade pública a serem instalados na forma e locais definidos pela administração municipal. Artigo 4º - As concessões serão firmadas mediante contraprestação pecuniária e/ou em troca do fornecimento, instalação e manutenção dos equipamentos. Artigo 5º - A instalação dos equipamentos obedecerá a critérios estabelecidos no contrato a ser firmado entre o município e a concessionária, pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogáveis uma única vez por igual ou menor período. Artigo 6º - A concessionária se obrigará a adotar as especificações técnicas recomendáveis para trabalhos segundo a respectiva natureza do equipamento, competindo à Secretaria de Administração e Mobilidade Urbana a indicação das vias, logradouros e espaços públicos nos quais as utilidades deverão ser instaladas. Parágrafo único — As atividades da concessionária ficarão sujeitas a permanente monitoramento dos órgãos fiscalizadores do município no que se refere à instalação, locais, especificações técnicas, e manutenção dos equipamentos objeto do contrato. Artigo 7º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir que particulares ou pessoas jurídicas públicas ou privadas se responsabilizem pela arborização e conservação das praças e jardins da cidade, observadas as prévias orientações dos órgãos técnicos do município. J Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 TED) PREFEITURA DE E MONTE MOR ONTENO GOVERNO DE AÇÃO Lei 1989/2014-f1s.02 Parágrafo único — A autorização de que trata o caput deste artigo será outorgada a título precário por Decreto do Poder Executivo, não gerando direito de exploração de publicidade ou qualquer indenização ao particular. Artigo 8º - O descumprimento das obrigações impostas às concessionárias acarretará na adoção sucessiva das seguintes medidas administrativas: I- Notificação para regularização, dentro do prazo de até 15 (quinze) dias; II — Multa de 12 (doze) VR (valor de referência). III — Rescisão do contrato de concessão. Artigo 9º — A concessionária não poderá ceder ou transferir a concessão a terceiros sem autorização expressa do município. Artigo 10 — Decreto do Poder Executivo regulamentará a presente lei naquilo que se fizer necessário, dentro do prazo de 90 (noventa) dias. Artigo 11 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de outubro de 2014. THIA TI ASSIS Prefeito cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Moe e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AJA Aa LET! LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56