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norma nº 1991/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1991 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1662

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
“qm GOVERNO DE AÇÃO
q
LEI Nº 1991, de 07 de outubro de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20
de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob números:
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010 — Manut.da Unidade Secretaria Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F.94 R$ 500.000,00
02.02.04 — Serviço Funerário
04.122.2002.2015 — Instalação e/ou Ampliação do Cemitério
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis — F. 156 R$ 399.999,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F.537 | R$ 1.167.731,50
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 696 200.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.267.730,50
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.2010.1003 — Construção — UPA 24 Horas
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 532 R$ 2.267.730,50
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 2.267.730,50
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1991/2014-fIs.02
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/ 13 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de outubro de 2014.
THIA IATTI ASSIS
Prefeii cipal
Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUC tao TRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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