| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2014 |
| Date | 2014-10-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR E SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA DE à: MONTEMOR “onte GOVERNO DE AÇÃO LEINº 1992, de 07 de outubro de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.09.21 — Conselho Municipal do Direito do Idoso 08.241.2022.1035 — Subvenção — Atendimento ao Idoso (Asilo Monte Mor) 3350.43.00 — Subvenções Sociais — F. 1030 R$ 90.000,00 08.241.2022.1036 — Subvenção — Atendimento ao Idoso (Hospital Monte Mor) 3350.43.00 — Subvenções Sociais — F. 1031 R$ 90.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 180.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme documento em anexo. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de outubro de 2014. THIA TTI ASSIS Prefeito Miinicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ALMA , LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56