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norma nº 1994/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 2014
Date 2014-10-07
EmentaInstitui no calendário oficial do município a Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1994, de 07 de outubro de 2014
“Institui, no calendário oficial do Município, a Semana de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências”,
(Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes” no calendário oficial do Município, com objetivo de
conscientizar a população para o enfrentamento da violência sexual infanto-
juvenil.
Art. 2º - O evento será comemorado, anualmente, na semana que antecede o dia 18 de
maio, data instituída pela Lei Federal nº 9.970, de 17 de maio de 2000 como o
Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes.
Art. 3º - As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos
comemorativos do evento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de outubro de 2014.
Th TTI ASSIS
Prefei icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Lui ct /
LUCIA APARECIDA P) TRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
nsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787. 652/0001-56

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