| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2014 |
| Date | 2014-10-07 |
| Ementa | Institui no calendário oficial do município a Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1994, de 07 de outubro de 2014 “Institui, no calendário oficial do Município, a Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes e dá outras providências”, (Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” no calendário oficial do Município, com objetivo de conscientizar a população para o enfrentamento da violência sexual infanto- juvenil. Art. 2º - O evento será comemorado, anualmente, na semana que antecede o dia 18 de maio, data instituída pela Lei Federal nº 9.970, de 17 de maio de 2000 como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 3º - As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos do evento. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de outubro de 2014. Th TTI ASSIS Prefei icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Lui ct / LUCIA APARECIDA P) TRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, nsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787. 652/0001-56