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norma nº 1995/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1995 / 2014
Date 2014-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE COOPERAÇÃO E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO DA CANALIZAÇÃO DO ESGOTO À REDE COLETORA PÚBLICA
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1995, de 14 de outubro de 2014.
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos de cooperação e dispõe sobre a
obrigatoriedade de ligação da canalização do esgoto à rede coletora pública”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de cooperação
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento e Recursos
Hídricos e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, cujos
termos ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Ficam obrigadas a proceder a ligação da canalização do esgoto à rede coletora
pública, todas as edificações existentes neste Município de Monte Mor/SP, nos
logradouros dela provida, onde é feito a coleta, afastamento e tratamento de esgoto.
Parágrafo único - A ligação a que se refere o caput deste artigo obedecerá às exigências
das Normas Técnicas Oficiais-NTO, complementadas pelas regulamentações editadas pela
concessionária dos serviços de coleta e destinação do esgoto.
Artigo 3º - Fica proibido o lançamento direto ou indireto de:
| - águas residenciais de chuva na rede de esgoto;
Il — esgoto na galeria de águas pluvial;
Hll- águas residuais in natura na rede pública coletora de águas pluviais.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, consideram-se:
| — águas residuais de chuva: aquelas que resultam da precipitação atmosférica e
escoam pelas instalações prediais, pelos arruamentos e pelos espaços públicos
urbanos;
Il — águas residuais in natura: aquelas provenientes do lixo aquoso civil ou
industrial e não tenham passado por purificação ou tratamento.
Artigo 4º - Os proprietários das edificações terão prazo de 1(um) ano para adaptar o
imóvel às exigências previstas nesta Lei.
Ss
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1995/2014-fls.02
$ 1º - O proprietário que não cumprir o disposto neste artigo será notificado por escrito
para promover a ligação de que trata o artigo 2º, ou para sanar o descumprimento da
proibição contida no artigo 3º, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento
da notificação.
8 2º - O não atendimento da notificação no prazo estabelecido, ensejará a imposição de
multa de % (meio) salário mínimo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Artigo 5º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, através do departamento de
Vigilância em Saúde, fiscalizar o cumprimento das disposições desta Lei.
Artigo 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 14 de outubro de 2014.
THI TTI ASSIS
Pr inicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AJ
LU se ld mine
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
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GOVERNO DE AÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS
HÍDRICOS, A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SABESP E O MUNICÍPIO DE MONTE MOR/SP, TENDO POR
OBJETO A ADESÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À
CONEXÃO À REDE COLETORA DE ESGOTOS - PRÓ-CONEXÃO
Pelo presente instrumento o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria
de Saneamento e Recursos Hídricos, com sede na j
neste ato representada por seu Titular ;
doravante denominada SECRETARIA, a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo - SABESP, doravante designada SABESP, constituída pela
Lei Estadual nº 119, de 29.06.1973, com sede à Rua Costa Carvalho nº 300,
Pinheiros, nesta Capital, CNPJ nº 43.776.517/0001-80, neste ato representada na
forma dos seus atos constitutivos, e o Município de Monte Mor/SP , a seguir
denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal, celebram o
presente Termo de Cooperação, com fundamento na Lei estadual nº 14.687, de 2
de janeiro de 2012, e no Decreto estadual nº 58.208, de 12 de julho de 2012, com
as alterações promovidas pelo Decreto estadual nº 58.280 , de 08 de agosto de
2012, observadas as disposições da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
e demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie, mediante as
seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
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1.1. Constitui objeto deste termo de cooperação a adesão, por parte do
MUNICÍPIO, às condições legais e regulamentares do PROGRAMA ESTADUAL
DE INCENTIVO À CONEXÃO À REDE COLETORA DE ESGOTOS - PRÓ-
CONEXÃO, com vista à execução de ramais intradomiciliares para conexão à
rede pública coletora de esgoto de domicílios de famílias de baixa renda,
localizados em áreas consideradas de alta e muito alta vulnerabilidade social,
definidas de acordo com o Índice Paulista de Vulnerabilidade Social (IPVS),
publicado pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (SEADE), cujos
custos ficarão a cargo do ESTADO e da SABESP, conforme previsão contida no
artigo 4º da Lei nº 14.687, de 2 de janeiro de 2012.
1.2. A implantação do Programa se dará na forma do Decreto estadual nº 58.208,
de 12 de julho de 2012, com as alterações promovidas pelo Decreto estadual nº
58.280, de 08 de agosto de 2012, e do Plano Municipal de Saneamento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Responsabilidades dos Partícipes
2.1. - Compete ao ESTADO:
a) analisar a regularidade e o cumprimento das metas anuais do Programa Pró-
Conexão previstas pela SABESP;
b) incluir a respectiva despesa no projeto de lei orçamentária anual;
c) acompanhar e supervisionar a execução do Programa, inclusive no tocante aos
aspectos ambiental, sanitário e de melhoria da qualidade dos recursos hídricos,
além de examinar a documentação relativa à utilização dos recursos financeiros;
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d) repassar à SABESP, trimestralmente, os valores despendidos na execução do
Programa;
2.2. - Compete ao MUNICÍPIO:
a) definir, em conjunto com a SABESP, os locais a serem prioritariamente
atendidos pelo Programa, conforme preceitos técnicos e operacionais que
otimizem a aplicação dos recursos e a obtenção de resultados em termos de
expansão dos serviços de coleta e tratamento de esgotos;
b) comprovar haver editado lei que obrigue os usuários a conectarem seus
domicílios às redes públicas coletoras de esgotos;
c) desenvolver ações junto à comunidade beneficiada para conscientização
acerca da importância da conexão dos esgotos domiciliares à rede pública;
2.3. - Compete à SABESP:
a) orientar os Municípios na definição dos locais a serem prioritariamente
atendidos pelo Programa, conforme preceitos técnicos e operacionais que
otimizem a aplicação dos recursos e a obtenção de resultados em termos de
expansão dos serviços de coleta e tratamento de esgotos;
b) executar direta ou indiretamente, sem custo para as famílias atendidas, os
serviços e as obras de ramais intradomiciliares objeto do Programa, apresentando
à SECRETARIA relatórios anuais das metas atingidas;
c) prestar contas da utilização dos recursos destinados ao Programa na forma da
legislação aplicável à espécie e da resolução conjunta a que alude o artigo 5º da
Lei nº 14.687, de janeiro de 2012;
d) providenciar a formalização do Termo de Adesão ao Programa, do Termo de
Recebimento dos Serviços, da Declaração de Renda Familiar e do Termo de
Responsabilidade pelo Imóvel, na conformidade dos Anexos V a VIII do Decreto
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MONTE MOR
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estadual nº 58.208, de 12 de julho de 2012, com as alterações promovidas pelo
Decreto estadual nº 58.280 , de 08 de agosto de 2012.
e) fiscalizar a execução e assegurar a qualidade das obras e serviços objeto do
Programa;
f) manter a documentação relativa ao Programa contendo, de forma clara e
organizada, os comprovantes de execução das obras e serviços, discriminados
por área e tipo de ligação, e dos respectivos custos.
CLÁUSULA TERCEIRA
Da vigência
O presente termo de cooperação terá vigência de 5 (cinco) anos, a contar da data
da sua assinatura, podendo ser renovado por igual período, de acordo com a
legislação vigente.
CLÁUSULA QUARTA
Da Denúncia e Rescisão
O presente ajuste poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante
comunicação por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem
prejuízo da finalização das obras e serviços em andamento, e será rescindido por
infração legal ou descumprimento de suas cláusulas.
CLÁUSULA QUINTA
Do Foro
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
E por estarem de acordo, assinam o Presente termo em 2 (duas) vias de igual
teor, juntamente com as testemunhas abaixo.
THI IATTI ASSIS
Pre unicipal
SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -SABESP
TESTEMUNHAS:
di 2.
E e A =— 00000000.
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
CPF: CPF:
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Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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