br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1997/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1997 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar e suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1668

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1997, de 21 de outubro de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar e Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de
20 de Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2060.02 — Convênio Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4490.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente F. 1035 R$ 29.751,40
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 29.751,40
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 29.751,40 (vinte e nove mil,
setecentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos)
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de outubro de 2014.
THIA /ATTI ASSIS
Prefei icipal
Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →