| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2014 |
| Date | 2014-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1998 de 21 de outubro de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.03.01 — Secretaria de Finanças 28.843.2003.0001 — Encargos Públicos e Diversos 4690.76.00 — Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Ref. - F.174 R$ 300.000,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.2008.2041 — Convênio Hospital 3350.43.00 — Subvenções Sociais = F. 554 R$ 1.200.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.500.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de outubro de 2014. THIA ATTI ASSIS Prefeit icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Aus UU LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT i tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56