| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2014 |
| Date | 2014-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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quis PREFEITURA DE é: MONTE MOR ams GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2004 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.07 — Creche Fundeb 40% 12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 350 339.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 339.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.04.07 — Creche Fundeb 40% 12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 361 R$ 339.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 339.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 DE OUTUBRO DE 2014. THIA: TTI ASSIS Prefeit icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. k UU A CALA NORA LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Se: ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56