br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2004/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2004 / 2014
Date 2014-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1673

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

quis PREFEITURA DE
é: MONTE MOR
ams GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2004 DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona é promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20
de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.07 — Creche Fundeb 40%
12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 350 339.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 339.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.04.07 — Creche Fundeb 40%
12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 361 R$ 339.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 339.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 29 DE OUTUBRO DE 2014.
THIA: TTI ASSIS
Prefeit icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
k UU A CALA NORA
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Se:
ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →