| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2005 / 2014 |
| Date | 2014-11-04 |
| Ementa | Institui no município de Monte Mor a Semana de Prevenção à Violência, nas escolas do sistema de ensino público e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2005 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014. “Institui no Município de Monte Mor a “Semana de Prevenção à Violência”, nas Escolas do Sistema de Ensino Público e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Monte Mor a “Semana de Prevenção a Violência” nas Escolas do Sistema de Ensino Público a ser celebrada anualmente entre os dias 12 e 18 de Outubro. Parágrafo único - A Semana tem o objetivo de conscientizar a população da cidade de Monte Mor, sobre a grande importância do combate a violência crescente nas escolas públicas, uma luta em prol da formação de um cidadão mais apto à convivência social e à cultura da paz. Art. 2º - Na “Semana de Prevenção a Violência”, as Escolas do Ensino Público, serão contempladas com desenvolvimento de atividades pelo setor público, Juntamente com as entidades da sociedade civil, visando o esclarecimento, por meio de palestras e seminários, e a conscientização da comunidade sobre as verdadeiras causas da violência e suas possíveis soluções. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, em 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 04 de novembro de 2014. THIA Prefeito 1 Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Ionte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56