| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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f PREFEITURA DE MONTE MOR rs GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2006 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona é promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F.324 R$ 400.000,00 02.11.01 — Assistência Médica ao Serviço Municipal 11.331,2036.2068 — Manutenção da Unidade Assistência Médica ao Serviço Municipal 3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — PJ. — F. 922 R$ 1.100.000.00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.500.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.123.2003.0999 — Reserva de Contingência 9999.99.00 — Reserva de Contingência - F. 176 R$ 1.500.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 1.500.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o velor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de NOVEMBRO DE 2014. Registíáda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT :rgtária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56