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norma nº 2007/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2007 / 2014
Date 2014-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1676

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2007 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20
de Dezembro de 2.013. em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças
28.843.2003.0001 — Encargos Públicos e Diversos
3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato — F. 173 R$ 20.000,00
28.243 2003.0001 — Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00 — Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Ref. — F. 174 R$ 280.000,00
02.04.14 — Cultura
12.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade da Cultura
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F. 446 R$ 100.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.02.04 — Serviço Funerário
(4.1722.2002.2015 — Instalação e/ou Ampliação do Cemitério
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis — F 156 R$ 400.000,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 400.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
nf
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 DE NOVEMBRO DE 2014.
T TATTI ASSIS
Pre unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
, Miss f
KA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Sectetária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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