| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2007 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1676 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2007 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013. em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.03.01 — Secretaria de Finanças 28.843.2003.0001 — Encargos Públicos e Diversos 3290.21.00 — Juros sobre a Dívida por Contrato — F. 173 R$ 20.000,00 28.243 2003.0001 — Encargos Públicos e Diversos 4690.76.00 — Principal Corrigido da Dívida Mobiliária Ref. — F. 174 R$ 280.000,00 02.04.14 — Cultura 12.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade da Cultura 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F. 446 R$ 100.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 400.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.02.04 — Serviço Funerário (4.1722.2002.2015 — Instalação e/ou Ampliação do Cemitério 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis — F 156 R$ 400.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 400.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. nf Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 DE NOVEMBRO DE 2014. T TATTI ASSIS Pre unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. , Miss f KA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Sectetária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56