| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2008 / 2014 |
| Date | 2014-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação de lista das linhas nos pontos de ônibus e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE 1: MONTEMOR “even GOVERNO DE AÇÃO LEI 2008 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. “Dispõe sobre a implantação de lista das linhas nos pontos de ônibus e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar no mobiliário urbano, destinado a abrigos e pontos de ônibus da cidade de Monte Mor, a lista completa das linhas de coletivos urbanos que fazem parada no respectivo ponto. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de novembro de 2014. THI IATTI ASSIS Pre unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e fixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AA ARE MM eREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56