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norma nº 2010/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2010 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1679

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2010, de 18 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de
20 de Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.2001.2001 — Manutenção da Unidade de Secretaria de Chefia de Gabinete
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil -F. 15 R$ 65.706.99
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 65.706,99
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete
04.124.2001.2005 — Controle Interno
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 35 R$ 46.490,00
04.124.2001.2005 — Controle Interno
3190.13.00 — Obrigações Patronais —F. 36 R$ 4.260,00
04.124.2001.2005 — Controle Interno
3190.16.00 — Outras Despesas Variáveis-Pessoal Civil — F. 37 R$ 499,00
04.124.2001.2005 — Controle Interno
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 38 R$ 3.000,00
04.124.2001.2005 — Controle Interno
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — F. 39 R$ 9,99
04.124.2001.2005 — Controle Interno
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ. —F.40 R$ 999,00
J
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2010/2014-f1s.02
04.124.2001.2005 — Controle Interno
3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentário —F. 948 R$ 10.449,00
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 65.706,99
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de novembro de 2014.
THIAG ASSIS
Prefeito al
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ue AAAAAAA Eu
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
âmsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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