| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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vádidy PREFEITURA DE “eo GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2011, de 18 de novembro de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos 04.122.2003.2018 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 198 R$ 102.405,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 102.405,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 108 R$ 12.030,00 02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 04.122.2002.2013 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 140 R$ 16.700,00 02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos 04.122.2003.2018 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 209 R$ 920,00 02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 20.601.2012.2048 — Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 640 R$ 4.340,00 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 659 R$ 1.435,00 d Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2011/2014-f1s.02 02.06.19 — Fundo Municipal do Meio Ambiente e Dependências 20.541.2012.2051 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal do Meio Ambient 3390.30.00 — Material de Consumo —F. 686 R$ 41.990,00 20.541.2012.2051 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal do Meio Ambiente 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros-P.J — F. 687 R$ 24.990,00 TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 102.405,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de novembro de 2014. THIAG IASSIS Prefeito M ipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. du LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56