| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2012 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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qbiid; PREFEITURA DE O: MONTE MOR E] GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2012, de 18 de novembro de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.04.01 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022 — Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 259 R$ 150.000,00 02.04.02 — Ensino da Criança de O à 6 anos 12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 276 R$ 150.000,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentário — F.967 R$ 80.000,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 375 R$ 600.000,00 02.04.16 — Turismo 23.695.2007.2037 — Manutenção da Unidade de Turismo 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 480 R$ 20.000,00 02.04.17 — Ensino Especial 12.367.2004.2038 — Manutenção da Unidade Ensino Especial 3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado — F. 495 R$ 100.000,00 02.07.02 — Vias Públicas 15.452.2016.2054 — Manutenção da Unidade Vias Públicas 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil = F. 714 R$ 139.230,97 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.239.230,97 f Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2012/2014-fls.02 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 1.239.230,97 (hum milhão, duzentos e trinta e nove mil, duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de novembro de 2014. THIAGO GfATTI ASSIS Prefeito Ákiicipal ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. nr, LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT “Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56