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norma nº 2012/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2012 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1681

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texto integral #

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qbiid; PREFEITURA DE
O: MONTE MOR
E] GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2012, de 18 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei
Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades
Orçamentárias, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.04.01 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022 — Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 259 R$ 150.000,00
02.04.02 — Ensino da Criança de O à 6 anos
12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 276 R$ 150.000,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais
3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentário — F.967 R$ 80.000,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 375 R$ 600.000,00
02.04.16 — Turismo
23.695.2007.2037 — Manutenção da Unidade de Turismo
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 480 R$ 20.000,00
02.04.17 — Ensino Especial
12.367.2004.2038 — Manutenção da Unidade Ensino Especial
3190.04.00 — Contratação por Tempo Determinado — F. 495 R$ 100.000,00
02.07.02 — Vias Públicas
15.452.2016.2054 — Manutenção da Unidade Vias Públicas
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil = F. 714 R$ 139.230,97
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.239.230,97
f
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2012/2014-fls.02
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 1.239.230,97 (hum milhão, duzentos e
trinta e nove mil, duzentos e trinta reais e noventa e sete centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO,
o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de novembro de 2014.
THIAGO GfATTI ASSIS
Prefeito Ákiicipal
ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
nr,
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
“Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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