| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2016, de 18 de novembro de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 180 R$ 193.400,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil - F. 324 R$ 24.900,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 04.334.2023.2061 — Manutenção das Atividades da Frente de Trabalho 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 845 R$ 14.000,00 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.2022.2064 — Manutenção Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 869 R$ 8.670,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 240.970,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 78 R$ 10.400,00 08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 3190.13.00 — Obrigações Patronais — F. 79 R$ 1.150,00 08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentário — F. 952 R$ 2.450,00 02.04.01 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022 — Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 273 R$ 7.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2016/2014-f1s.02 02.04.02 — Ensino da Criança de 0 à 6 anos 12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 289 R$ 5.410,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 - Coordenação das Unidades de Ensino em Creche Municipais 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 337 R$ 1.420,00 02.04.15 — Esportes e Lazer 27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 477 R$ 130,00 02.07.03 — Serviços de Estrada de Rodagens 15.451.2016.2055 — Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagem 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 743 R$ 1.690,00 02.08.01 — Secretaria de Segurança e Defesa Civil 06.181.2020.2056 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F.763 R$ 193.400,00 02.08.20 — Secretaria da Defesa Civil 06.182.2020.2057 — Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F.780 R$ 9.250,00 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.2022.2064 — Manutenção Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F.883 R$ 8.670.00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 240.970,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de novembro de 2014. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. | alistar LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56