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norma nº 2018/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2018 / 2014
Date 2014-11-18
EmentaDispõe sobre normas para descartes de medicamentos vencidos ou impróprios para uso, no âmbito do Município de Monte Mor/SP e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEIN?º 2018, de 18 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre normas para descartes de medicamentos vencidos ou impróprios para uso,
no âmbito do Município de Monte Mor/SP e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Alan de Souza Kanashiro)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei disciplina a destinação final, ambientalmente adequada ao descarte de
medicamentos vencidos ou impróprios para uso, no âmbito do Município de
Monte Mor/SP.
Art. 2º - Todas as drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, devem disponibilizar
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recipientes para recebimentos dos medicamentos já comercializados, que se
encontram vencidos ou impróprios para o consumo, sempre em locais visíveis.
Parágrafo único - Os recipientes instalados nos estabelecimentos comerciais serão de
responsabilidade do proprietário, com os devidos cuidados para que não se
permita o acesso ao material descartado, a não ser pelas autoridades competentes.
Art. 3º - Fica ao Poder Executivo autorizado a recolher os medicamentos vencidos e
impróprios, por meio das unidades de saúde, disponibilizando recipientes para a
recolha adequada.
Art. 4º - Os estabelecimentos que comercializem ou procederem entrega de medicamentos,
deverão colocar placas de sinalização com boa visualização, informando os
clientes como proceder com os medicamentos vencidos ou impróprios para o
consumo.
Art. 5º - Caberá aos responsáveis pelo recolhimento dar a destinação correta aos
medicamentos e produtos vencidos ou impróprios para o consumo.
Art. 6º - Fica vedado o medicamento de qualquer espécie no lixo domiciliar, devendo o
consumidor efetuar a sua devolução nos postos de coleta instalados pelas unidades
de saúde, drogarias e farmácias do Município de Monte Mor.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal deverá promover campanha de massificação das
informações sobre a importância de se descartar corretamente os medicamentos
f
que estão fora de uso.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2018/2014-f1s.02
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de
90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, tornando sem efeito as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de novembro de 2014.
T IATTI ASSIS
Pre unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAAAAA4 tida
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
nsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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