| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2014 |
| Date | 2014-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para descartes de medicamentos vencidos ou impróprios para uso, no âmbito do Município de Monte Mor/SP e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEIN?º 2018, de 18 de novembro de 2014. “Dispõe sobre normas para descartes de medicamentos vencidos ou impróprios para uso, no âmbito do Município de Monte Mor/SP e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Alan de Souza Kanashiro) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei disciplina a destinação final, ambientalmente adequada ao descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para uso, no âmbito do Município de Monte Mor/SP. Art. 2º - Todas as drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação, devem disponibilizar ç Pp recipientes para recebimentos dos medicamentos já comercializados, que se encontram vencidos ou impróprios para o consumo, sempre em locais visíveis. Parágrafo único - Os recipientes instalados nos estabelecimentos comerciais serão de responsabilidade do proprietário, com os devidos cuidados para que não se permita o acesso ao material descartado, a não ser pelas autoridades competentes. Art. 3º - Fica ao Poder Executivo autorizado a recolher os medicamentos vencidos e impróprios, por meio das unidades de saúde, disponibilizando recipientes para a recolha adequada. Art. 4º - Os estabelecimentos que comercializem ou procederem entrega de medicamentos, deverão colocar placas de sinalização com boa visualização, informando os clientes como proceder com os medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo. Art. 5º - Caberá aos responsáveis pelo recolhimento dar a destinação correta aos medicamentos e produtos vencidos ou impróprios para o consumo. Art. 6º - Fica vedado o medicamento de qualquer espécie no lixo domiciliar, devendo o consumidor efetuar a sua devolução nos postos de coleta instalados pelas unidades de saúde, drogarias e farmácias do Município de Monte Mor. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal deverá promover campanha de massificação das informações sobre a importância de se descartar corretamente os medicamentos f que estão fora de uso. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2018/2014-f1s.02 Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, tornando sem efeito as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de novembro de 2014. T IATTI ASSIS Pre unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAAAAA4 tida LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, nsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56