| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2014 |
| Date | 2014-11-25 |
| Ementa | ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2019, de 25 de novembro de 2014 “Estima receia e fixa a despesa do Município de Monte Mor para exercício de 2015, e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de 2015 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 181.340.000,00 (Cento e oitenta e um milhões e trezentos e quarenta mil reais), sendo R$ 165.840.000,00, (Cento e sessenta e cinco milhões e oitocentos e quarenta mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 15.500.000,00 (Quinze milhões e quinhentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social. DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 22 O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2015 estima a receita em R$ 165.840.000,00 (Cento e sessenta e cinco milhões e oitocentos e quarenta mil reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em R$ 8.700.000,00 (Oito milhões e setecentos mil reais) e em R$ 157.140.000,00 (Cento e cinquenta e sete milhões e cento e quarenta mil reais) para o Poder Executivo. $ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. J Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE é MONTE MOR o GOVERNO DE AÇÃO Lei 2019/2014-fls.02 ESPECIFICAÇÃO E ERA 1. RECEITAS CORRENTES |I 1.1- RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 29.585.000,00 1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO — |R$ 3.570.000,00 1.3 — RECEITA PATRIMONIAL R$ 3.079.500,00 1.4-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | R$ 149.182.740,00 [1.5 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 4.365.560,00 [ 1.6 — RECEITAS CORRENTES INTRA-|R$ 9.630.000,00 ORÇAMENTÁRIA 1.7 - DEDUÇÃO DA RECEITA R$ -18.072.800,00 TOTAL DA RECEITA R$ 181.340.000,00 g 2º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuídas da seguinte maneira: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL ESPECIFICAÇÃO VALOR- R$ 01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 8.700.000,00 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 1.548.318,36 02.02 - ADMINISTRAÇÃO 8.818.659,00 02.03 - FINANÇAS 6.723.327,15 02.04 - EDUCAÇÃO 72.930.941,51 02.05 - SAÚDE 34.440.851,98 02.06 - AGRICULTURA 7.250.487,00 02.07 - OBRAS 8.486.252,00 02.08 - SEGURANÇA 6.349.653,00 02.09 - PROMOÇÃO SOCIAL 5.125.810,00 02.10 - ASSUNTOS METROPOLITANOS 165.700,00 02.11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍ- | 5.300.000,00 4 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2019/2014-fls.03 CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA ESPECIFICAÇÃO [VALOR -R$ | DESPESAS CORRENTES 171.416.996,00 Pessoal e Encargos Sociais 92.048.182,85 Juros e Encargos da Dívida 100.000,00 | Despesas Correntes 79.268.813,15 'DESPESAS DE CAPITAL 7.503.004,00 Investimentos 6.033.004,00 Amortização e Refinanciamento da Dívida 1.470.000,00 'Reserva de Contingência 2.420.000,00 tm Ta Art. 3” Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à: I - abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do artigo 43, $ 1-, I, da Lei Federal n- 4.320, de 17 de março de 1964; Il- abrir créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência, nos percentuais e termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. HI - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50 % (Cinquenta por cento) do total da despesa, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, $ 1”, incisos II c.c 8 3º, da Lei Federal n 4.320, de 17 de março de 1964; IV - abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses, transferências ou congêneres, até o limite dos valores conveniados ou contratados. V — realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no âmbito de cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por «d Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2019/2014-fls.04 categoria econômica de despesa e por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei. Art. 4º O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações, do orçamento de 2015, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes. Parágrafo único. A fonte 01 — Tesouro, poderá ser desdobrada em quantas fontes forem necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 — Transferências e Convênios Estaduais — Vinculados, e fonte 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados, somente poderão ocorrer entre ambas. Art. 5º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3" da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos e códigos de aplicações identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, Ida LRF. Art. 6 Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. 7º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1º de janeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de novembro de 2014. THI TTI ASSIS Prefeit; icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCI CR RETA ALBRECHT retária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana À Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56