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norma nº 2019/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2019 / 2014
Date 2014-11-25
EmentaESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2019, de 25 de novembro de 2014
“Estima receia e fixa a despesa do Município de Monte Mor para exercício de 2015, e dá
outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para o exercício de
2015 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 181.340.000,00 (Cento e
oitenta e um milhões e trezentos e quarenta mil reais), sendo
R$ 165.840.000,00, (Cento e sessenta e cinco milhões e oitocentos e quarenta
mil reais) do Orçamento Fiscal e R$ 15.500.000,00 (Quinze milhões e
quinhentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 22 O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2015 estima a
receita em R$ 165.840.000,00 (Cento e sessenta e cinco milhões e oitocentos
e quarenta mil reais) e fixa a despesa para o Poder Legislativo em
R$ 8.700.000,00 (Oito milhões e setecentos mil reais) e em
R$ 157.140.000,00 (Cento e cinquenta e sete milhões e cento e quarenta mil
reais) para o Poder Executivo.
$ 1º A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos,
rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
J
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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PREFEITURA DE
é MONTE MOR
o GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2019/2014-fls.02
ESPECIFICAÇÃO E ERA
1. RECEITAS CORRENTES
|I 1.1- RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 29.585.000,00
1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO — |R$ 3.570.000,00
1.3 — RECEITA PATRIMONIAL R$ 3.079.500,00
1.4-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | R$ 149.182.740,00
[1.5 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 4.365.560,00
[
1.6 — RECEITAS CORRENTES INTRA-|R$ 9.630.000,00
ORÇAMENTÁRIA
1.7 - DEDUÇÃO DA RECEITA R$ -18.072.800,00
TOTAL DA RECEITA R$ 181.340.000,00
g 2º As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas
segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a
classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica,
distribuídas da seguinte maneira:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
ESPECIFICAÇÃO VALOR- R$
01.01 - CÂMARA MUNICIPAL 8.700.000,00
02.01 - GABINETE DO PREFEITO 1.548.318,36
02.02 - ADMINISTRAÇÃO 8.818.659,00
02.03 - FINANÇAS 6.723.327,15
02.04 - EDUCAÇÃO 72.930.941,51
02.05 - SAÚDE 34.440.851,98
02.06 - AGRICULTURA 7.250.487,00
02.07 - OBRAS 8.486.252,00
02.08 - SEGURANÇA 6.349.653,00
02.09 - PROMOÇÃO SOCIAL 5.125.810,00
02.10 - ASSUNTOS METROPOLITANOS 165.700,00
02.11 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍ- | 5.300.000,00
4
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CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO [VALOR -R$
| DESPESAS CORRENTES 171.416.996,00
Pessoal e Encargos Sociais 92.048.182,85
Juros e Encargos da Dívida 100.000,00
| Despesas Correntes 79.268.813,15
'DESPESAS DE CAPITAL 7.503.004,00
Investimentos 6.033.004,00
Amortização e Refinanciamento da Dívida 1.470.000,00
'Reserva de Contingência 2.420.000,00
tm Ta
Art. 3” Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à:
I - abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes do
superávit financeiro, nos termos do artigo 43, $ 1-, I, da Lei Federal n- 4.320,
de 17 de março de 1964;
Il- abrir créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência, nos
percentuais e termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
HI - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50 % (Cinquenta
por cento) do total da despesa, provenientes do excesso de arrecadação, nos
termos do art. 43, $ 1”, incisos II c.c 8 3º, da Lei Federal n 4.320, de 17 de
março de 1964;
IV - abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não
previstos na presente lei, provenientes de convênios, contratos, repasses,
transferências ou congêneres, até o limite dos valores conveniados ou
contratados.
V — realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa,
no âmbito de cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por
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Lei 2019/2014-fls.04
categoria econômica de despesa e por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de
facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Art. 4º O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações, do
orçamento de 2015, segundo a proposta do projeto AUDESP do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o
valor global de cada dotação e, observado o equilíbrio das contas, por fontes.
Parágrafo único. A fonte 01 — Tesouro, poderá ser desdobrada em quantas fontes forem
necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 — Transferências e Convênios
Estaduais — Vinculados, e fonte 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados,
somente poderão ocorrer entre ambas.
Art. 5º Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos
de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de
Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido.
Parágrafo único. A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, $ 3" da Lei
4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos e códigos de aplicações identificados
nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50,
Ida LRF.
Art. 6 Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de
Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita
até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. 7º A presente Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1º de janeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de novembro de 2014.
THI TTI ASSIS
Prefeit; icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCI CR RETA ALBRECHT
retária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
À
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